Formado em Medicina em uma universidade latino-americana, o pernambucano José Daniel Dieguez Almaguer compra na justiça federal uma briga dura, onde tenta revalidar automaticamente seu diploma, sem a necessidade de ter que cursar outras disciplinas no Brasil. O pleito dele está baseado nos tratados internacionais assinados pelo Brasil.

O Brasil é signatário da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe. Ela prevê o reconhecimento automático de diplomas universitários expedidos por universidades da América Latina e do Caribe.

Entretanto, a Procuradoria-geral da República é contra e pede que os diplomas sejam revalidados, ou não, depois de análise caso a caso. O assunto está sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. O parecer será analisado pelo ministro Castro Meira, relator do recurso especial no STJ, mas a decisão do STJ pode não ser definitiva e poderá chegar até o Supremo, já que se trata de matéria constitucional.

Para entender o caso, veja o informe distribuído pela Procuradoria-geral da República

Em parecer enviado ao STJ, subprocuradora-geral da República explica que disposições do Decreto nº 80.419/77 constituem protocolos de intenções que sugerem aos Estados signatários a criação de mecanismos para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior

A subprocuradora-geral da República Ana Borges Coêlho Santos enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) parecer pelo não provimento do recurso especial (Resp nº 1215550), admitido como representativo da controvérsia, que questiona a necessidade de revalidação de diplomas de ensino superior obtidos na América Latina e Caribe.

De acordo com o parecer, “a controvérsia dos autos consiste em definir se o diploma, título e grau estrangeiro, expedidos em um dos países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe devem ser automaticamente registrados no país, independentemente do processo de revalidação”.

A subprocuradora-geral da República destaca que a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto nº 80.419/77. Segundo ela, o decreto “não autoriza a validação automática de diplomas e títulos obtidos em países signatários da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, pois suas disposições constituem preceitos programáticos, protocolos de intenções que sugerem aos Estados signatários a criação de mecanismos para o reconhecimento dos diplomas obtidos no exterior”.

O parecer ainda sustenta a “patente necessidade de instauração do procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros, visando a realizar o devido cotejo entre o curso realizado no exterior e o ministrado por instituições pátrias, a fim de evidenciar, dentre outros requisitos essenciais, a grade curricular, o conteúdo programático e a carga horária seguida pela instituição de ensino alienígena e, caso necessárias, as devidas adequações às exigências nacionais, em especial, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação”.

Entenda o caso – O recurso especial foi interposto por José Daniel Dieguez Almaguer contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que concluiu pela inadmissibilidade de reconhecimento automático de diploma estrangeiro e entendeu necessária a revalidação desses diplomas.

José Daniel alega que o Tribunal de origem, ao exigir a revalidação do diploma e do certificado de especialista em cirurgia, teria violado os artigos 1º, 2º, 4º e 5º da Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

Segundo ele, esses dispositivos impõem o reconhecimento automático de diplomas de educação superior obtidos em outros países signatários da convenção internacional, da qual o Brasil faz parte, desde que se comprove a conclusão de um período completo de estudos de educação superior, sem estabelecer outras exigências para tal fim, como vem solicitando a Universidade Federal de Pernambuco.

Em sua manifestação, o Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (Cremepe) destacou que o Decreto nº 80.419/77 não garante ao titular de diploma de curso superior, obtido em quaisquer dos países signatários, o direito imediato ao exercício da profissão em outro país. Para o Cremepe, o acórdão proferido pelo TRF5 deve ser mantido.

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