Sobradinho: TJDF diz que autorização de cercamento de áreas verdes é insconstitucional

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital 672 de 1994, com as alterações feitas pela Lei Distrital 1.902 de 1998, que autorizava a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho.

Da Assessoria de Imprensa do TJDF

O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital 672 de 1994, com as alterações feitas pela Lei Distrital 1.902 de 1998, que autorizava a construção de cobertura e fechamento com grades das áreas verdes frontais dos lotes residenciais de Sobradinho. A decisão tem efeito retroativo, então as grades já colocadas terão que ser retiradas.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios alegou, nos autos, a inconstitucionalidade formal da lei, por vício de iniciativa, com violação aos artigos 3º, inciso XI; 52; 100, inciso VI e 321, todas da Lei Orgânica do Distrito Federal. Afirmou ser competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a ocupação de áreas públicas do Distrito Federal, uso e ocupação do solo. Assim, entendeu descabida a iniciativa de Deputado Distrital para tratar da matéria, cabendo à Câmara legislativa apenas votar projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo.

O desembargador relator afirmou que “a Lei Distrital 672 tratou de competência do chefe do Poder Executivo violando dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal. É de competência privativa do Governador a iniciativa de leis que disponham sobre uso de áreas públicas. Julgo procedente a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc”. O relator explicou que com essa lei acaba ocorrendo ampliação do terreno para utilização e anexação de área pública.

Os demais desembargadores acompanharam o voto do relator. A decisão foi unânime.

Para ler a ínegra do processo, clique aqui: 2013.00.2.023973-2

Sobre Chico Sant'Anna

Sou jornalista profissional, documentarista, moro em Brasília desde 1958. Trabalhei nos principais meios de comunicação da Capital Federal e lecionei Jornalismo também nas principais universidades da cidade.
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Uma resposta para Sobradinho: TJDF diz que autorização de cercamento de áreas verdes é insconstitucional

  1. Laura Margarida Martins disse:

    Caso as áreas verdes fe Sobradinho DF pudessem ser cercadas com grades ou telas evitarIA a violência porque elas são muito abertas. Abandonadas e cheias de matos e entulhos. Se todos moradores cercassem e cuidassem a área frontal de sua casa. Obviamente se tornaria mais bonita, urbanizada e segura

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