Com base na Ascom-AGU

A sociedade brasileira levou anos para conseguir acabar com um privilégio parlamentar descabido: o pagamento do 14º e 15º salários. Por incrível que possa parecer, agora, um segmento importante do poder público, os Procuradores da República, querem receber esta regalia.

A Advocacia-Geral da União – AGU deu entrada, na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, com ação que contesta o pedido formulado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) para pagamento do 14º e 15º salários aos membros da categoria, nos mesmos moldes que recebiam deputados federais e senadores.

A Associação alega que em obediência aos princípios da isonomia de vencimentos, nos termos da Lei nº 8.448/1992, os procuradores da República teriam direito ao recebimento das diferenças remuneratórias das mesmas parcelas concedidas aos parlamentares, até a regulamentação do Decreto Legislativo nº 210/2013. Para a AGU, a solicitação da entidade não tem qualquer amparo legal, pois foi baseada em norma revogada.

Na ação, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região – PRU1 questiona que além de não ter base jurídica, o pedido também encontra diversos óbices na Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de vantagem pessoal do serviço público.

A PRU1 pediu a condenação da Associação por litigância de má-fé, demonstrando que uma entidade associativa formada por procuradores da República tem conhecimento jurídico suficiente para saber que um dispositivo legal foi revogado. “Logo, basear um pedido em legislação sabidamente revogada é uma atitude desleal, induz o juízo a erro, e assoberba a Justiça com pedidos contrários à ordem jurídica”.

 

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