O Tribunal de Justiça do DF anulou os efeitos da lei distrital nº 5.473 que assegurava aos idosos internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo. Julgando uma ação impetrada pelo Ministério Público do DF, por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios considerou a norma inconstitucional.

A  Lei Distrital 5.473, aprovada em abril deste ano era de autoria do ex-deputado distrital Evandro Garla, PRB. Segundop o MPDFT a inconstitucionalidade está exatamente no fato de a lei ter sido proposta por um deputado e não pelo governador. Argumentou-se que projetos de lei que tratam de execução de políticas públicas de Saúde são de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Dessa forma, a edição da lei nº 5.473 representou ingerência indevida em assunto de competência exclusiva do governador do DF.

Apesar do posicionamento do GDF e da Câmara Legislativa favorável à lei. a argumentação do MPDFT foi acatada unanimimente pelos desembargadores do tribunal e, assim,  os idosos não terão qualquer preferência de internação nos leitos de UTI da rede pública.

 

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