Manoelzinho do Táxi, Conselheiro do TCDF, condenado por improbidade

Manoelzinho: condenado a pagar multa de três salários

Com base no TJDF.

 

A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal devido a participação irregular do conselheiro em auditoria sobre o trabalho de taxistas.

O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel Paulo de Andrade Neto, foi condenado por prática de atos de improbidade administrativa. Manoelzinho, como é popularmente conhecido, foi deputado distrital e presidente do Sindicato dos Taxistas do DF. A condenação foi determinada pelo juiz da 3ª vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, que considerou parcialmente procedente o pedido do Ministério Publico do Distrito Federal e Territórios. O juiz entendeu que o conselheiro procurou atrapalhar auditoria sobre o trabalho dos taxistas entre os anos de 2014 e 2015

Em 1994, pelo Partido Popular, o então presidente do sindicato dos Taxistas do DF foi o nono distrital, mais votado. Em 1998, o desempenho não foi tão bom. Manoelzinho, então filiado ao PMDB, ficou na segunda suplência de sua coligação para a Câmara Distrital. Dois anos depois, foi indicado pelo então governador Joaquim Roriz, também do PMDB,  para ser conselheiro no TCDF. Manoelzinho tomou posse  em 04 de julho de 2000. Pela condenação de prática de atos de improbidade administrativa, terá que pagar multa civil no valor de três vezes a remuneração do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal à época dos fatos considerados irregulares.

Histórico

O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra Manoel Paulo de Andrade Neto, em razão de suposto cometimento de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992, e sustentou, em breve síntese, que o conselheiro teria agido de forma ilícita ao participar do julgamento do processo nº 3.674/2008 do TCDF, do qual estaria impedido, por ser permissionário de serviço de táxi, e o processo tratar diretamente de interesses da categoria profissional dos taxistas.

Segundo o promotor de Justiça Rodrigo de Araújo Bezerra, as irregularidades eram evidentes. “Ele não poderia atuar desde o início, mas participou de cinco decisões. E pior, ficou com o processo parado mais de um ano e, quando apresentou o voto, pediu o arquivamento para evitar que sua situação como permissionário de táxi fosse ameaçada”, aponta Bezerra. O regimento interno do TCDF prevê que conselheiros que tenham interesse pessoal em determinado procedimento estão impedidos de atuar. Apesar disso, Manoel participou de, pelo menos, cinco votações relacionadas ao caso.

O réu apresentou contestação na qual defendeu a legalidade de sua participação nos julgamentos questionados, alegou a inexistência de motivos para sua suspeição ou impedimento nos mencionados pelo MPDFT, que jamais escondeu sua condição de permissionário do serviço de táxi, e que apresentou toda a documentação exigida por lei ao tomar posse como membro do TCDF.

O magistrado entendeu que restou comprovado que a atuação do Conselheiro se revelou como manobra política para obter a suspensão do processo, mas que o fato não influenciou no resultado do processo, assim, sua culpabilidade seria menor, e devido à proporcionalidade caberia apenas aplicar a pena de multa:

“Ademais, a culpabilidade do condenado é reduzida. Apesar de Conselheiro do TCDF há 16 anos, sempre foi taxista de profissão e político, com formação superior especificamente em Geografia. Portanto, revela-se razoável que seja punido somente com a sanção pecuniária prevista na Lei nº 8.429/92, diante do afastamento temporário dos inflexíveis deveres inerentes ao árduo exercício da Judicatura.”

Da decisão cabe recurso

Processo: 2015.01.1.133502-0

Sobre Chico Sant'Anna

Sou jornalista profissional, documentarista, moro em Brasília desde 1958. Trabalhei nos principais meios de comunicação da Capital Federal e lecionei Jornalismo também nas principais universidades da cidade.
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