concurso-cartao-de-gabarito2PEC do Teto pode gerar impedimento de novos concursos públicos também nas áreas de Saúde, Educação e Segurança do Distrito Federal.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241, a chamada PEC do Teto, por impor um teto dos gastos públicos, além de propiciar um horizonte sombrio aos salários dos servidores públicos federais, deve afetar a realização de concursos públicos federais, bem como a convocação de concursados já aprovados.

O novo regime fiscal, caso aprovado, fica instituído para todos os poderes da União e os órgãos federais com autonomia administrativa e financeira integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. A PEC já foi votada e aprovada em primeiro turno de votação na Câmara Federal, no dia 10 de outubro. O propósito dela, de acordo com o governo de Michel Temer, é limitar nos próximos 20 anos a evolução dos gastos públicos aos valores desse ano acrescidos apenas da inflação do exercício anterior. No caso das despesas de Saúde e Educação, o referencial será os gastos de 2017.

Sobre os concursos públicos, a PEC do Teto estabelece que, se houver um crescimento de gastos acima do limite estabelecido, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou órgãos vinculados a eles, ficarão impedidos, no ano seguinte, de reajustar salários, contratar pessoal, realizar concursos públicos (exceto para reposição de vacância) e criar novas despesas, até que os gastos retornem ao limite previsto pela PEC.

Por enquanto, a proposta atinge exclusivamente o governo federal.  Entretanto, no caso do Distrito Federal, que tem as despesas de pessoal da Saúde, Educação e Segurança custeados pela União, não se sabe ainda qual será a leitura. Há quem entenda que para essas três áreas a proibição de novos concursos acontecerá, pois o Fundo Constitucional do Distrito Federal deve sofrer as mesmas limitações que recairão sobre o orçamento da União.

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