Anac autoriza cias aéreas a cobrar por mala despachada

bagagensDespachar bagagem poderá aumentar de R$ 70,00 a R$ 130,00 o custo de viagens aéreas nacionais, por trecho .

Com base no Todos a Bordo/Uol

Em mais uma nítida ação contra os interesses dos consumidores e a favor das empresas aéreas, a Agencia Nacional de Aviação Civil – Anac aprova novas normas para o setor aéreo, a maioria favorecendo as empresas. Dentre as novidades, o ponto mais polêmico,  o fim do transporte grátis de bagagem para todos os passageiros.

Trata-se da Resolução n. 400, que traz a permissão para que as companhias aéreas cobrem, separadamente, pelo despacho da bagagem dos passageiros, regra que passa a valer para as passagens vendidas a partir de 14 de março de 2017.

Com isso, o custo de viajar de avião deve ficar bem mais caro, já que qualquer deslocamento que implique em levar umas mudas de roupas a mais necessitará de uma bagagem além da bagagem de mão. Tomando-se como exemplo cobranças que são feitas por algumas empresas estrangeiras, o custo da passagem deve aumentar de R$ 70,00 a R$ 130,00, por mala despachada. E o passageiro refém não terá para onde correr. E não se espante se amanhã você se deparar com uma promoção do tipo, traga a sua mala, só cobramos 50%.

A media deve afetar o turismo interno que começava a sentir uma melhora na demanda fruto da alta do dólar que fez muita gente adiar viagens ao exterior.

Novas regras

As novas regras vão permitir que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 kg nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 kg para voos para o exterior.

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.

A proposta foi divulgada pela Anac em março. Os passageiros tiveram dois meses para apresentar propostas de alteração das normas. Depois de debates internos na agência, a resolução deve ser votada pelo conselho da agência na próxima semana.

bagagens2Mudança gradual

Segundo a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana pela Anac, o fim do despacho grátis de bagagem só deve valer a partir de outubro de 2018. Até lá, deve ocorrer uma redução gradual.

  • Os voos domésticos continuam até outubro de 2018 com o limite de uma mala de até 23 kg.
  • Voos para América do Sul e Central terão direito a uma mala de 23 kg.
  • Demais destinos internacionais mantêm a permissão de duas malas, mas com peso máximo de 23 kg em vez dos 32 kg atuais.
  • A partir de 1º de outubro, os passageiros de todos os voos, nacionais e internacionais, terão direito a apenas uma mala de 23 kg.
  • Um ano depois, a partir de 1º de outubro de 2018, as franquias de bagagem despachada passam a ser livremente estabelecidas pelas companhias aéreas.

Ilegalidade

Alguns juristas entendem que a medida da Anac é ilegal e lesa com os direitos dos consumidores. Segundo o portal JusBRasil, a cobrança em separado das passagens gera enriquecimento sem causa das companhias aéreas, ato unilateral vedado expressamente pelo art. 884 do Código Civil. Tal cobrança, salvo melhor juízo, somente seria possível se houvesse, já de antemão, um amplo compromisso das companhias áreas — com atuação dos órgãos competentes, especialmente do Ministério Público Federal — de redução dos valores. E, como se vê, tal compromisso prévio não existe.

Além disso, a cobrança em separado viola a função social do contrato, princípio de ordem pública expresso nos arts. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil. Nota-se que a malfadada norma da ANAC ampliou o limite da bagagem de mão para 10 kg, sem que os aviões e as companhias aéreas, especialmente nos voos nacionais, tenham estrutura para acomodar as malas de todos os passageiro na parte superior. Por certo, haverá um movimento natural de não se despachar mais as bagagens, acomodando-as nos bagageiros superiores das aeronaves. Quem tem o costume de viajar internamente já pode prever o caos que se aproxima! Assim, pensamos que, socialmente, a norma representa um desserviço para a coletividade, podendo inclusive comprometer a segurança dos passageiros.

Indenização

A resolução prevê que, caso uma bagagem seja extraviada, as companhias aéreas passem a ser obrigadas a pagar uma indenização imediata aos passageiros no valor de 100 DES (Direito Especial de Saque), que hoje equivale a R$ 469,77. Em voos internacionais, o ressarcimento de despesas pode ser feito em até 14 dias com um valor máximo de 1.131 DES, o equivalente a R$ 5.313.

Caso o passageiro leve itens de valor que superem os limites de indenização, terá o direito de fazer uma declaração de valor para receber a indenização mais rapidamente.

Quando um passageiro não puder embarcar porque a empresa vendeu mais passagens do que assentos disponíveis, o chamado over booking, a empresa deve procurar por voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas entre as partes. Se mesmo assim um passageiro não conseguir embarcar, a indenização será de 150 DES (R$ 704) para voos nacionais e 400 DES (R$ 1.879) para voos internacionais.

Alteração pelo passageiro

As novas regras determinam que as empresas coloquem à disposição dos passageiros pelo menos uma opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor total pago em caso de cancelamento ou alteração da passagem.

Outra mudança é que o passageiro poderá desistir da compra da passagem, sem qualquer multa, em até 24 horas da confirmação de compra. A possibilidade só é válida para passagens adquiridas com, no mínimo, sete dias de antecedência.

Além disso, em casos de grafia errada do nome do passageiro no bilhete, a passagem terá de ser corrigida gratuitamente antes de o cartão de embarque ser impresso.

O projeto previa, ainda, a permissão para a transferência da passagem para outro passageiro. No entanto, esse é um dos pontos que deve ser vetado. O temor é que se crie no Brasil um mercado paralelo de passagens aéreas.

avioes-no-por-do-solAtrasos e cancelamentos

Em caso de atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas continuam sujeitas a prestar assistência aos passageiros. No entanto, essa obrigação ocorrerá somente nos casos nos quais a culpa pelos transtornos for da própria companhia. Em casos de fechamento prolongado dos aeroportos por má condições do clima, as companhias ficam isentas de responsabilidade.

“Em caso de força maior imprevisível ou caso fortuito não imputável ao operador aéreo que cause a interrupção total do serviço no aeroporto da origem ou do destino do voo, o transportador poderá suspender a assistência material, caso o evento se prolongue por um período superior a 24 horas, salvo se o passageiro se encontrar em aeroporto de escala ou conexão”, diz a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana.

Apoio das companhias

Como era de se esperar, ass mudanças que a Anac deve implantar têm sido fortemente aplaudidas pelas principais companhias aéreas que operam no Brasil. “Apesar de ser um setor internacional, sem fronteira, ainda tem regras muito rígidas quando comparado ao resto do mundo. Grande parte da nossa demanda junto ao governo é inserir o Brasil em um nível de competitividade mundial. A gente tem um custo que é desproporcional ao de outros países”, afirmou a presidente a Latam, Claudia Sender, em recente entrevista ao UOL.

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Sobre Chico Sant'Anna

Sou jornalista profissional, documentarista, moro em Brasília desde 1958. Trabalhei nos principais meios de comunicação da Capital Federal e lecionei Jornalismo também nas principais universidades da cidade.
Esse post foi publicado em ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil, Aviação, Brasil, Comércio & Serviços, Direito do consumidor, Economia & Finanças, Governo Federal, Impostos & Taxas, Turismo. Bookmark o link permanente.

Uma resposta para Anac autoriza cias aéreas a cobrar por mala despachada

  1. Pior que tudo isto é só cortina de fumaça para dirigir a indignação para esse problema e esquecer o caos nos aeroportos, nos cancelamentos de voos etc. e o mais grave: o PLS 258, em gestação no Senado, criando um novo Código Brasileiro de Aeronáutica pró-empresas e contra o consumidor. Dá uma olhada lá. É um prato cheio para um bom jornalista.

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