Na histórica foto, quando da decretação das Medidas de Emergência na Capital Federal, em 1983, dirigentes da OAB, como o ex-senador Maurício Corrêa e o ex-deputado federal Sigmaringa Seixas, formaram uma corrente humana para impedir a intervenção do general Newton Cruz. Foto Memorial OAB.

Tradicional entidade associativa do Distrito Federal, que se posicionou contra a Ditadura Militar, a OAB-DF escolhe nova direção no dia 29 de novembro. O blog Brasília, por Chico Sant’Anna e o semanário Brasília Capital foram ouvir o que pensam os candidatos. Demonstrando pouca intimidade com os temas mais próximos ao Distrito Federal, três dos quatro concorrentes responderam ao nosso questionamento. A chapa 10, situacionista, apoiada pela atual direção e com simpatia do governador eleito Ibaneis Rocha, se recusou a responder às perguntas.
Como defensora do Estado Democrático de Direito, os candidatos à direção da OAB foram instados a falar sobre temas da conjuntura: Direitos Humanos, Estatuto da Família, Escola Sem Partido,
e também temas que dizem respeito
aos marcos jurídicos que regulam
o cotidiano do brasiliense.

 

Por Chico Sant’Anna

 

Numa cidade onde até 30 anos atrás seus moradores eram privados do direito ao voto, as eleições de instituições corporativas sempre ganharam uma visibilidade maior do que nos demais estados. A Ordem dos Advogados do Brasil – secção DF é uma delas. A entidade, além dos temas intracorporis sempre atuou na vida política do Distrito Federal. Foi um dos principais atores na luta pela emancipação política de Brasília. De seus quadros saíram para a política tradicional nomes como o do ex-senador Maurício Corrêa, do deputado federal Luiz Carlos Sigmaringa e do ex-ministro da Justiça, Sepúlveda Pertence e, agora, para o GDF, Ibaneis Rocha.

A OAB está em pleno processo eleitoral. O pleito está marcado para 29 de novembro. Cerca de 42 mil advogados estão aptos a votar e não há no regimento eleitoral a figura de segundo turno. Ganha quem tiver a maioria simples dos votos. O eleito comandará a ordem de 2019 a 2021. O orçamento anual da OAB é da ordem de R$ 32 milhões. A receita advém das contribuições dos advogados e de taxas recolhidas.

Pela primeira vez, o comando da instituição é disputado por quatro chapas, sendo uma delas composta por 70% de mulheres. Foi uma forma de protesto à OAB Federal que postergou para 2020 a exigência de cotas mínimas de mulheres na composição das chapas.

Na disputa do comando da OAB estão jovens advogados. Uma nova geração na faixa de 40 anos, mas com muita experiência. Délio Lins e Silva, da chapa Independência na Ordem, traz a força do nome do pai, advogado respeitado nacionalmente. Max Telesca, cabeça da Somos Todos OAB, que num passado recente atuou na defesa da reparação de perseguidos políticos pela Ditadura Militar, traz como bandeira uma renovação que fuja do revezamento de poder dentre os mesmos grupos políticos “que se alternam no poder há 15 anos”. Única mulher a disputar a presidência da Ordem, Renata Amaral, cabeça da Ordem Democrática, levanta a bandeira da igualdade dos direitos de gêneros e lembra que foi ela a responsável pela iniciativa da ação civil pública para a contratação de ginecologistas, obstetras e pediatras para a Penitenciária Feminina do DF, a Colméia, além da construção/adequação de espaços destinados à seção de gestantes/parturientes, berçário e creche.

O blog Brasília, por Chico Sant’Anna e o semanário Brasília Capital decidiram conhecer as ideias de todos os candidatos, principalmente, no que tange a Brasília e aos Direitos Humanos e Sociais e também da política nacional. O que pensam os operadores do Direito sobre a indicação de Sérgio Moro para o ministério da Justiça? Defenderam eles o fim da Justiça Militar? E o que pensam sobre os projetos que querem definir novas regras sociais, como a Escola sem Partido e o Estatuto da Família?

No que se refere a temas locais, que estão em pauta da Câmara Legislativa, tais como a Lei do Silêncio, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Zoneamento Econômico e Ambiental, as chapas mostraram pouca ou quase nenhuma intimidade, contrariando uma tradição histórica da OAB de acompanhar de perto os marcos jurídicos que norteiam a Capital Federal.

O debate que se segue abaixo é rico. Apenas a Chapa 10, encabeçada por Jacques Veloso – candidato apoiado pela atual presidência da OAB e que tem a simpatia declarada publicamente do governador eleito Ibaneis Rocha -, não concordou em responder as perguntas do Brasília Capital. Ele é o atual secretário-geral da OAB, mas, talvez seguindo o exemplo de Ibaneis, que preferiu no segundo turno não participar dos debates com a imprensa, a equipe de comunicação de Jaques alegou que tais temas poderiam ser alvo de perguntas após as eleições.

Confira abaixo o que pensa cada chapa para o Brasil e para Brasília

 

Quem é quem?

 

Délio Lins e Silva Junior: cabeça da chapa 20 – Independência na Ordem

Délio Lins e Silva Jr. – cabeça da chapa 20 – Independência na Ordem

Brasiliense, advogado criminalista, é sócio do pai no escritório Délio Lins e Silva Advogados Associados. Como conselheiro da OAB-DF, presidiu as Comissões de Apoio ao Advogado Iniciante e de Honorários da instituição. Professor universitário, é pós-graduado em Direito Penal Econômico, Mestre e doutorando em Ciências Jurídico Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal Primeiro presidente do Instituto de Garantias Penais (IGP), membro dos institutos Brasileiro de Ciências Criminais – Ibccrim e dos Advogados do DF – IADF, e coordenador de estudos criminais da Rede de Excelência Jurídica – RIEX.

Max Telesca: cabeça da chapa 30 – Somos todos OAB

Max Telesca – cabeça da chapa 30 – Somos todos OAB

Gaúcho, advogado titular da Telesca e Advogados Associados e escritor, é autor, dentre outras obras de 2038, a Instituição da Cleptocracia num Futuro Não Muito Distante. Pós-graduado em Direito Processual Civil, no Centro Universitário de Brasília/DF e pós graduando em Direito Penal e Processual Penal, pelo Instituto de Direito Público de Brasília. Presidiu o Tribunal de Ética da OAB/DF e hoje está à frente do Instituto de Popularização do Direito – IPOD e desde 2016 é o vice-presidente do sindicato dos Advogados do Distrito Federal.

Renata Amaral: cabeça da chapa 40 – Ordem Democrática

Renata Amaral – cabeça da chapa 40 – Ordem Democrática

Carioca, sócia do escritório de Advocacia Zveiter, no Rio de Janeiro, e do primeiro escritório feminista do DF, Teodoro e Amaral Advogadas, milita na área de proteção dos direitos humanos e é especialista em Direito Privado. Atua, principalmente, nas Cortes Superiores e nas causas que envolvem violência de gênero e Direito das Mulheres. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Catolica Argentina. É cofundadora e atual vice-presidente da Associação de Advogadas pela Igualdade de Gênero e Raça. Na OAB, foi Conselheira Seccional e presidiu as comissões de Assuntos Constitucionais e da Mulher Advogada.

O que pensam?

Qual a bandeira maior da sua chapa?
De que forma ela se difere das demais?

chapa 20 – Nossa chapa é plural e independente. Plural no sentido de ter representação de todas as vertentes da advocacia e dos movimentos de inclusão social. E independente porque não tem em seus quadros nenhum candidato derrotado nas últimas eleições e, por isso mesmo, nenhum vínculo político-partidário.

chapa 30 – A inclusão no mercado de trabalho dos profissionais da advocacia que estão excluídos dele; a inovação nos métodos de trabalho, tendo em conta a revolução da informação; o resgate da relevância institucional da entidade, que passa por um grave momento de queda em sua credibilidade, e a renovação dos quadros políticos da Ordem, em respeito ao princípio republicano e democrático da alternância no poder. Diferenciamo-nos das demais chapas em virtude de não sermos apoiados pelos grupos políticos que se alternam no poder há 15 anos.

chapa 40 – A maior bandeira da chapa Ordem Democrática é o resgate institucional da OAB para a defesa do Estado Democrático de Direito, a justiça social e os direitos humanos. Pela primeira vez na história das eleições da Ordem, uma chapa é composta majoritariamente por mulheres. Nossa composição conta com 70% de mulheres e 30% de homens. A principal diferença dessa chapa em relação às demais é que nos apresentamos como uma verdadeira alternativa a grupos que historicamente se revezam na poder da OAB-DF. Nossa proposta de gestão horizontalizada, participativa e inclusiva é uma forma diferente de fazer a política na OAB, mais conectada com as demandas do dia-a-dia das advogadas e advogados, mas, sobretudo reconectada aos valores democráticos que um dia orientaram a atuação da nossa instituição.

Publicada originalmente na coluna BRASÍLIA, POR CHICO SANT’ANNA, no semanário Brasília Capital.

Sua chapa tem apoio do ex-presidente Ibaneis? Que relação ela terá com o GDF em caso de vitória na OAB?

chapa 20 – O governador apoia o candidato da situação. Nós somos oposição a esse grupo político. A relação com o GDF será institucional, porém, vigilante, para defender os interesses maiores da sociedade e da advocacia, em especial, dos advogados públicos.

chapa 30 – Não temos o apoio do governador eleito, mas esperamos ter com ele, até mesmo porque já temos uma relação de respeito mútuo e independência crítica com relação à sua atuação.

chapa 40 – Não recebemos qualquer tipo de apoio do ex-presidente Ibaneis. A relação da nossa gestão com qualquer órgão de governo será o diálogo institucional, resgatando a função primordial da OAB de exercer um papel de observância dos direitos.

Como analisa as propostas de redução da maioridade penal e flexibilização do porte de armas?

chapa 20 – Os temas merecem uma discussão aprofundada, mas longe do período eleitoral, quando as manifestações se tornam passionais. Antes de diminuir a maioridade penal, o Estado deve investir mais em educação. Sobre a flexibilização do porte de armas, por mais que a questão da violência tenha recrudescido, nossa chapa entende que as regras do Estatuto do Desarmamento ainda são atuais e devem ser preservadas.

chapa 30 – A redução da maioridade penal não é um fim em si mesmo. Pode parecer uma solução, mas não resolve o problema da criminalidade. A criminalidade é uma questão complexa, cultural, que demanda soluções de longo prazo. É uma questão multidisciplinar, não afeita tão somente ao Direito Penal. Somos favoráveis à flexibilização do porte de armas para advogados e outras profissões em situações de risco.

chapa 40 – Em nenhum país do mundo a redução da maioridade penal ou a flexibilização do porte de armas foram vetores de diminuição dos índices de criminalidade. O debate desses temas têm que estar associado a um olhar sobre a redução de direitos. O Brasil conta com indicadores inadmissíveis de homicídios por armas de fogo, em que os principais alvos são os jovens negros pobres e uma massa carcerária ascendente. Essas propostas além de não combaterem o problema da segurança pública podem, ao contrário, contribuir para uma situação ainda mais insustentável.

Como a chapa, caso eleita, se posicionaria no caso da Presidencia encaminhar projeto ao Congresso alterando a Constituição de forma a retirar direitos sociais ou trabalhistas?

chapa 20 – Os direitos sociais e trabalhistas contemplados em nossa Constituição são conquistas históricas de nosso povo. Apesar de reconhecermos a grave crise porque passa o País, a solução do problema não é a subtração desses direitos. Deve-se, antes, diminuir o tamanho do Estado, a carga tributária e incentivar a produção, com a geração de emprego e renda.

chapa 30 – Absolutamente contrária à retirada de direitos sociais e trabalhistas. A Reforma da Previdência é extremamente necessária, em moldes mais justos dos que os apresentados no último texto no Congresso. Há necessidade de uma discussão mais ampla, mas não há dúvida sobre sua necessidade.

chapa 40 – A gestão da Ordem Democrática se manifestará e atuará nos espaços de discussão existentes contra qualquer ameaça da retirada de direitos da população brasileira, fazendo cumprir o seu verdadeiro papel institucional que é “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de Direito, os Direitos Humano e a Justiça Social”.

Projetos de leis sensíveis ao futuro e ao viver em Brasília estão em tramitação na CLDF. Explicite a posição da chapa em relação à aprovação dos projetos que tratam. Por exemplo, da Luos, Zee, PPCUB, Lei do Silêncio, Eleição direta para administradores regionais, Escola sem Partido, Estatuto da Família, Privatização/Concessão de unidades de Saúde do GDF e de estatais do GDF (CEB Caesb BRB etc).

chapa 20 – Não foi à toa que escolhemos como nome e lema para a nossa chapa Independência na Ordem. Nosso principal objetivo é fortalecer a OAB/DF para que ela recupere o respeito e a representatividade dos advogados e o protagonismo que sempre manteve junto à sociedade, nas questões de grande relevância para o GDF. Nos assuntos de competência legislativa da CLDF, em especial LUOS, PPCUB, Lei do Silêncio e eleição para administradores regionais, a OAB não pode se manter silente. Na nossa gestão, após a discussão técnica no âmbito de suas diversas comissões, a OAB apresentará para os parlamentares brasilienses sua posição sobre tão delicados temas.

chapa 30 – Quanto ao Estatuto da Família, somos favoráveis à definição legal de famílias diversas das tradicionais para fins patrimoniais. Em relação ao projeto Escola sem Partido, somos favoráveis ao não alinhamento ideológico das escolas. Quanto menos houver intromissão do Estado na formação do pensamento, melhor é a escola. Quanto à Luos, PPCUB e ZEE, para os três projetos, a chapa Somos Todos OAB se coloca ao lado dos valores que nortearam e visam a preservação do patrimônio da humanidade e da preservação ambiental. Em síntese, muitas das discordâncias urbanísticas em questão nos três projetos eram relativos a ocupação do solo, aumentos de índices urbanos, taxa de ocupação, zoneamentos que visavam ocupações irregulares, e ao longo da orla, aumento de alturas, que favoreciam as especulações imobiliárias e as grandes empreiteiras, conceitos que colocavam sob risco o titulo mundial adquirido com a descaracterização do projeto original. A chapa, como dito, se coloca ao lado dos valores de preservação ambiental e a preservação do título de patrimônio da humanidade que tanto orgulha o Brasil e os brasilienses.
No caso da Lei do Silêncio, somos favoráveis às restrições impostas nas quadras residenciais, mas sempre sopesando a questão empregatícia e econômica. É um projeto onde há necessidade da construção de um consenso possível. Referente à Eleição direta para administradores regionais, não há espaço para soluções demagógicas. A menos que se dê autonomia financeira e administrativa, não acreditamos numa eleição direta para as administrações regionais. É preciso lembrar, ainda, que o DF não é dividido em municípios. Na hipótese de privatização ou concessão de unidades de Saúde do GDF, somos contrários. Em se tratando das estatais do GDF, por linha de princípio, somos contrários às privatizações de serviços essenciais, favorável à privatização de setores não ligados às políticas públicas típicas de Estado.

chapa 40 – Todos esses projetos de leis atingem diretamente parcelas expressivas da população. Estavam na pauta da CLDF sem que fosse feito o devido debate público. Defendemos o chamamento de audiências públicas com ampla participação da sociedade civil, o debate franco, que garanta a legitimidade democrática do processo legislativo.

Que mudanças se fazem necessárias para que a Justiça no DF seja mais ágil e eficiente?

chapa 20 – A Justiça do DF, até por ser vinculada à União, tem um orçamento bastante generoso. Isso permite pagar uma justa remuneração para juízes e serventuários e ser dotada de uma estrutura condizente com sua importante missão. Apesar de ser uma das mais ágeis do País, entendemos que a saída para o nosso Judiciário é apostar nas soluções alternativas de conflitos, tais como mediação, conciliação e arbitragem.

chapa 30 – A Justiça do DF faz parte de um sistema judiciário disfuncional. Ainda assim é uma das mais ágeis do Brasil. A agilização dos procedimentos passam por uma série de medidas que demandam alterações legislativas federais contínuas, mas a unificação dos processos eletrônicos, dos procedimentos cartorários, e, em especial, a fiscalização efetiva dos prazos para os Juízes pelo CNJ pode ser feita de imediato. Mas mesmo assim não se trata de tarefa fácil, pois demanda mudança legislativa federal.

chapa 40 – Primeiramente, precisamos ter uma advocacia mais respeitada, que possa dialogar com o Poder Judiciário e estabelecer estratégias para o fortalecimento e otimização do sistema judicial.

Nas últimas eleições temas vinculados aos Direitos Humanos, tais como cotas raciais, direitos ao público LGBT, igualdade social independente do sexo ou gênero, imigração de estrangeiros foram foco das campanhas eleitorais e deverão entrar na pauta legislativa federal. Qual a posição da chapa nesse setor?

chapa 20 – Nossa chapa é extremamente sensível a esses temas, tanto que em sua composição tivemos a preocupação de abrigar todos os advogados, independente de credo, cor, gênero e posição social. É dessa pluralidade que conseguiremos analisar os assuntos sob os mais diversos ângulos e encontraremos os melhores caminhos para as soluções dos nossos problemas.

chapa 30 – A chapa Somos Todos OAB, diante de seu caráter inclusivo e de respeito às minorias, proporcionará atenção especial a estes temas por meios das comissões da OAB e do Conselho Seccional. Há uma necessidade premente de atenção a estes temas. A sociedade passa por mudanças e a OAB, como defensora do Estado Democrático de Direito, deve ter uma postura ativa com relação aos direitos das minorias.

chapa 40 – A chapa Ordem Democrática se filia às posições de equidade, respeito às diversidades, observância e defesa incansável dos Direitos Humanos.

Como analisa a nomeação do juiz Sérgio Moro para ministro da Justiça?

chapa 20 – A missão de todo ministro da Justiça é fazer com que as instituições cumpram as garantias constitucionais – e é isso que se espera de qualquer um, seja ele Sérgio Moro ou qualquer outra pessoa que ocupe o cargo.

chapa 30 – É uma escolha do Presidente da República. Entendemos, mesmo com as reservas que a advocacia criminal faz ao estilo do juiz Moro, com as quais muitas vezes concordamos, que ele cumpriu um papel histórico importante. Queremos desejar sorte e sucesso ao novo Ministro da Justiça.

chapa 40 – A chapa Ordem Democrática vê com preocupação a indicação e aceitação do magistrado para a pasta da Justiça no próximo governo, considerando as consequências políticas e eleitorais, amplamente conhecidas, de suas decisões no âmbito dos processos em que funciona. Estaremos atentas e observando sua atuação no Executivo.

É favorável a realização de concurso público para a designação de todos os ministros dos tribunais superiores?

chapa 20 – Não. Apesar de reconhecermos que a escolha dos ministros, dentro da atual regra constitucional, comporta aperfeiçoamento, entendemos que a realização de concurso público não é a melhor saída. A progressão na carreira para os magistrados e a reserva de vagas para o Ministério Público e para a Advocacia permitem um equilíbrio importante nas Cortes Superiores e uma salutar oxigenação desses tribunais.

chapa 30 – Não. No entanto, somos favoráveis ao mandato e a uma forma mais democrática e transparente de eleição, que envolva mais atores jurídicos e sociais na escolha.

chapa 40 – Não. Mas somos favoráveis a um aprimoramento do processo que é previsto na Constituição.

É favorável à extinção da Justiça Militar?

chapa 20 – A Justiça castrense e o Judiciário, de um modo geral, merecem uma reflexão profunda da sociedade brasileira. O Congresso que tomará posse no próximo ano deverá debater esse tema, porque temos um sistema Judiciário dos mais caros e ineficientes do mundo. O CNJ, que foi uma das maiores revoluções constitucionais que nós tivemos no início dos anos 2000, perdeu seu foco e não consegue mais cumprir sua missão. Algo há de ser feito nessa seara. Sob a nossa gestão, a OAB participará do debate e formulará saídas para esse problema nacional.

chapa 30 – Não somos favoráveis à extinção da Justiça militar. Está funcionando, não há necessidade de mudar.

chapa 40 – Não.Defendemos que a Justiça Militar, bem como as demais especializadas, observem os princípios e garantias constitucionalmente previstos, sem a possibilidade de ampliação de sua competência – por entendermos ser essa ampliação inconstitucional.

É favorável à extinção do quinto constitucional da OAB?

chapa 20 – Não. Como dito acima, o quinto constitucional permite uma oxigenação de ideias e visões do direito nas cortes brasileiras. Porém, a forma de ingresso dos advogados no quinto deve ser aprimorada. Defendemos critérios técnicos que reflitam a vontade da classe – e não escolhas políticas, como é atualmente.

chapa 30 – O quinto constitucional é um instrumento importantíssimo, mas que precisa ser aprimorado. O processo de escolha deve ser mais transparente e democrático e com critérios mais objetivos.

chapa 40 – Não. Entendemos que a presença da advocacia nos colegiados oxigena os tribunais e auxilia a construção jurisprudencial.