As alíneas G e H do artigo 3º estabelecem que o juiz não deve expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, e devem abster-se de adiantar o teor de decisões judiciais, ou de atender a pedidos de partes, advogados ou interessados em processos judiciais formulados por meio de redes sociais não institucionais, orientando o requerente a encaminhar o pedido por vias adequadas.

 

Por Chico Sant’Anna, com base em informações da Agência CNJ de Notícias

Depois do escândalo das conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores do Ministério Público, os magistrados vão ter que seguir uma cartilha especifica e se comportar nas redes sociais. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ iniciou discussão sobre uso de redes sociais por magistrados Está sob análise uma proposta de regulamentação do uso de redes sociais elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro e ministro Aloysio Corrêa da Veiga. A medida, se aprovada, terá força de ato normativo, ou seja, nenhum juiz do Brasil, seja ele da esfera estadual ou federal poderá ignorá-la.

É de se perguntar se quando da análise do comportamento do então Juiz Sérgio Moro, por ocasião do julgamento do ex-presidente Lula da Silva, se o Supremo Tribunal Federal irá tomar por base tais recomendações. É certo que esse regulamento não pode retroagir para prejudicar, mas por outro lado, todas suas normas são um condensado de medias já existentes em outros diplomas legais.

As normas serão válidas para sítios da internet, plataformas digitais e aplicativos de computador ou dispositivo eletrônico móvel voltados à interação social, em grupos públicos e-ou privados, que possibilitem a comunicação, a criação ou o compartilhamento de mensagens, de arquivos ou de informações de qualquer natureza.

Os futuros marcos regulatórios trazem “recomendações” de como o juiz deve se portar nas redes sociais, de modo a que restem preservados a integridade do Poder Judiciário e a confiança que a sociedade nele deposita. Segundo Aloysio Corrêa da Veiga, “o Grupo de Trabalho se preocupou em produzir uma normativa unificada, dotada simultaneamente de caráter pedagógico e disciplinar, com regras e recomendações claras e diversificadas voltadas à orientação e proteção dos próprios juízes”.

“A premissa fundamental é a de que o juiz não é um cidadão comum. Em sua atuação profissional, goza das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, todas voltadas para a garantia de sua independência e imparcialidade”, disse o conselheiro. Para ele, a imagem do juiz se confunde com a do próprio Judiciário, e o que é dito – ainda que em perfil pessoal – nas redes sociais, pode produzir profundo impacto na percepção que a sociedade possui sobre a Justiça.

Bangalore

Segundo a minuta de proposta, o uso das redes sociais pelos magistrados deve observar os preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Código de Ética da Magistratura Nacional, os valores estabelecidos nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial, formulados pelo Grupo de Integridade Judicial, no âmbito das Nações Unidas, em abril de 2001, em Bangalore (Índia); e pressupõe um Judiciário Independente e Imparcial.

Duas das orientações parecem ter sido feitas à luz dos episódios mais recentes. As alíneas G e H do artigo 3º estabelecem que o juiz não deve expressar opiniões ou aconselhamento em temas jurídicos concretos ou abstratos que, mesmo eventualmente, possam ser de sua atribuição ou competência jurisdicional, e devem abster-se de adiantar o teor de decisões judiciais, ou de atender a pedidos de partes, advogados ou interessados em processos judiciais formulados por meio de redes sociais não institucionais, orientando o requerente a encaminhar o pedido por vias adequadas.

Lula

É de se perguntar se quando da análise do comportamento do então Juiz Sérgio Moro, por ocasião do julgamento do ex-presidente Lula da Silva, se o Supremo Tribunal Federal irá tomar por base tais recomendações. É certo que esse regulamento não pode retroagir para prejudicar, mas por outro lado, todas suas normas são um condensado de medias já existentes em outros diplomas legais.

Antes de fazer qualquer postagem, seja por meio da internet tradicional, aplicativos, e-mails, o magistrado deverá avaliar, se não há, ainda que de forma subliminar ou implícita, discurso discriminatório, de ódio, ofensivo, difamatório, obsceno, imoral, ilegal ou que viole direitos humanos ou direitos de terceiros. Essas regras devem ser observadas mesmo que o juiz se valha de pseudônimos.

Pela norma proposta, é determinantemente vedado aos juízes manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, inciso III, da LOMAN; artigos 4o e 12, inciso II, do Código de Ética da Magistratura Nacional); bem como emitir opinião que demonstre engajamento em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos (art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; art. 7o do Código de Ética da Magistratura Nacional);

A esposa do ex-juiz Sérgio Moro sempre teve atuação forte nas redes sociais. A norma, sob exame do CNJ, recomenda que os juízes devem orientar familiares sobre os riscos que envolvem a utilização das redes sociais, especialmente no que concerne à privacidade, à intimidade, à segurança ou a implicações indiretas que possam afetar o exercício do cargo.

Parentes nas redes

Os juízes que já possuírem páginas ou perfis abertos nas redes sociais deverão adequá-las às exigências desta Resolução, no prazo de até seis meses contados data de sua publicação. Também os parentes dos magistrados deverão ficar atentos ao comportamento nas redes sociais. A norma recomenda que os juízes devem orientar familiares sobre os riscos que envolvem a utilização das redes sociais, especialmente no que concerne à privacidade, à intimidade, à segurança ou a implicações indiretas que possam afetar o exercício do cargo. Essa norma, se hoje já aprovada, poderia ser de valia para questionar o comportamento da esposa do ministro Sérgio Moro, nas redes sociais.

A minuta da norma, disponível aqui, atribui à Corregedoria Nacional de Justiça e às demais Corregedorias estaduais o acompanhamento e o cumprimento desta Resolução, mas não define as punições aos magistrados em caso de desobediência.