” A a lei Orgânica do DF estabelece, no parágrafo 8º do artigo 19, que é proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado” – ressalta deputado distrital.

“O trânsito em julgado ocorreu em 04/04/2019, assim, sua sentença vai até novembro, totalizando os sete meses de suspensão. Sua nomeação sob o aspecto jurídico e político é insustentável” – analisa advogada.

 

Por Chico Sant’Anna

 

A Estrutural tem novo administrador. Na sequência de rearranjos da base política, Ibaneis Rocha trocou Germano Guedes (que deixou o PRB recentemente) pelo major da Policia Militar, Fábio Borges Ferreira da Costa. A mudança não chamaria tanto atenção, se o major não estivesse cumprindo sentença de suspensão funcional, decretada pela Auditoria Militar do Distrito Federal, por infração do artigo 204, do Código de Processo Penal Militar, segundo informa os autos da Ação Penal Militar, processo nº 2015.01.1.010443-9.

“Pela sentença, ele está com direitos políticos suspensos. O trânsito em julgado já coloca o condenado nas condições da Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O trânsito em julgado ocorreu em 04/04/2019, assim, sua sentença vai até novembro, totalizando os sete meses de suspensão. Sua nomeação sob o aspecto jurídico e político é insustentável. Mais uma errada do governador” – explica a advogada Vera Lúcia Santana Araújo.

Outro advogado que preferiu não se identificar, explica que o processo tramitou na auditoria militar, um órgão colegiado e, portanto, segundo a lei da ficha limpa, ele é considerado inelegível por 8 anos após o cumprimento da pena. Se considerar o Princípio Constitucional da Moralidade e o Estatuto do Servidor Público, entendo que Ibaneis não poderia tê-lo nomeado.

Major Fábio Borges já assumiu suas funções na administração regional da Estrutural.

Condenação

Essa não é a primeira vez que o governador Ibaneis Rocha nomeia pessoas com complicações judiciais impeditivas da assunção de cargos públicos. Foi assim, na Caesb, com Fernando Leite, que teve que deixar o cargo por ordem judicial.

O Major Fabio Costa foi condenado pelo o que é denominado Exercício de Comércio por Oficial. Simplificando, ele comercializava serviços de uma empresa com as corporações dos Bombeiros e da Própria Policia Militar. A irmã do major, Luciana Borges da Costa, era administradora da empresa Skip Eventos e, por meio de procuração registrada no Cartório do 5º Oficio de Notas de Taguatinga, o nomeou gerente e administrador da empresa, especializada em eventos, com destaques para festas de formatura. A sede da empresa era na Quadra 5 do Park Way e lá aconteciam algumas das festividades comercializadas.

Fac simile da sentença da Auditoria Militar do DF.  Para ampliar, clique com o lado direito do mouse e abra em uma nova guia.

Segundo os autos do processo, o major negociou com a Comissão de Formatura do Curso de Formação de Praças do Corpo de Bombeiros do DF – 2013, tendo inclusive atuado nas atividades de cerimonial e administração, “participando de reuniões com fornecedores no fechamento dos contratos”. Em 2014, ainda segundo o processo, ele teria negociado com a Comissão de Formatura do Curso de Formação de Praças da própria PMDF. “Discorre, ainda, que o denunciado, nesse período, recebeu diversos pagamentos da empresa Skip Eventos Ltda. em conta bancária, restando caracterizada a habitualidade da atividade comercial que mantinha” – registram os autos do processo.

Essa não foi a primeira vez que o major foi julgado por esse tipo de pratica. Em 2011, ele foi processado perante a Auditoria Militar pelo mesmo tipo de crime, no processo 2011.01.1.119814-9. Na ocasião, comercializando serviços para a Comissão de Formatura do Curso de Formação de Praças II do CBMDF (dezembro de 2010 a novembro de 2011). A sentença condenatória foi prolatada em 14/06/2017, mas ela está sob segredo de justiça.

Questionado sobre a situação, o deputado distrital Leandro Grass (Rede), lembra que a lei Orgânica do DF estabelece, no parágrafo 8 do artigo 19, que é proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena.

Controladoria- Geral

Esse tipo de prática comercial executada por servidores civis e militares vem sendo combatida pela Controladoria Geral do DF. Servidores públicos não podem ser administradores ou gerentes de empresas, nem podem ter firmas que participem de negócios com o poder público. Entretanto, levantamento do GDF apontou pelo menos 300 casos de servidores que administram empresas e fazem negócios com a administração pública. Sobre esse caso, contudo, o Controlado-Geral, Aldemário Araújo, preferiu não se pronunciar, quando consultado por essa coluna. De forma curta e objetiva, Aldemário Araújo afirmou: “se já foi nomeado pelo Governador, nossa manifestação será dirigida ao Governador”.