Decretos distritais vedam acampamento na Esplanada e carreatas que tomem todas as faixas de trânsito. Regramento do coronavírus também proíbe aglomeração de mais de 100 pessoas; Mas todo esse regulamento parece ser ignorado pelo governador Ibaneis Rocha e pelas autoridades de segurança.

Por Chico Sant’Anna

A Esplanada dos Ministérios sempre foi palco de manifestações populares, políticas ou não. Foi na Praça dos Três Poderes, por exemplo, que os brasilienses receberam os campeões do tricampeonato mundial de futebol, em 1970. Na constituinte, o deputado Ulisses Guimarães chegou a mandar erguer um parlatório permanente em meio ao gramado do Congresso Nacional, onde a aglomeração da Campanha das Diretas Já e da Eleição de Tancredo Neves foi marcante. Populares tomaram até as cúpulas do Congresso. Aqueles eram espaço onde a cidadania buscava se expressar. Desde então, contudo, regras foram criadas para eventos naquela vizinhança.

A Praça dos Três Poderes ficou espaço proibido, de Segurança Nacional, salvo se autorizado pelo Palácio do Planalto. Também as cúpulas do Congresso, onde crianças brincavam de escorrega nos fins de semana, não mais podem receber o povo. Esse perdeu o parlatório de Ulisses Guimarães e ganhou um laguinho, na gestão de Antônio Carlos Magalhães à frente do Senado. A então direção-geral do Senado chegou a plantar coroas de cristo na borda do lago. Carregada em espinhos, a planta ajudaria afastar manifestantes. Mas Oscar Niemeyer, que projetou o espelho d’água do Congresso, vetou. É dele também o lago do Palácio do Planalto, onde tempos antes um motorista de ônibus adentrou o local de trabalho presidencial.

As manifestações da Esplanada nem sempre foram amigáveis. Em 1986, governo de José Sarney, quando do Protesto contra o Plano Cruzado 2, os protestos perderam o controle e virou o que foi chamado de Badernaço, com queima de viaturas da Polícia Militar e de instalações da rodoviária. Posteriormente, uma investigação determinada pelo então governador José Aparecido, identificou que o transbordo das manifestações fora na verdade realizado por militares infiltrados.

Na alínea E, do artigo 9º, do decreto nº 26.903/2006 é expressamente “vedado o uso das áreas públicas da Esplanada dos Ministérios, da Praça dos Três Poderes e dos Eixos Monumental e Rodoviário em toda extensão, para qualquer tipo de acampamento.”

Regras para as manifestações

De todas essas experiências surgiu a necessidade de se disciplinar o uso da Esplanada para manifestações. O regramento em vigor é do tempo de Joaquim Roriz, o decreto nº 26.903, assinado em junho de 2006, por Maria Abadia, no exercício da governadoria. Ele regula e fixa medidas operacionais e administrativas para o exercício de manifestação e de reunião no âmbito do Distrito Federal. Desde então, para que haja hoje qualquer atividade na Esplanada toda uma cartilha precisa ser obedecida tanto pelos manifestantes, quanto pelo Poder Público. A essas regras de 2006, se somam, agora, às baixadas dia 12 de março, pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, via decreto nº 40.509, que trata da prevenção ao coronavírus.

O decreto 40.509 proíbe aglomerações com mais de 100 pessoas em eventos que demandem a autorização prévia do GDF. E toda atividade na Esplanada requer, pelo nº 26.903, tal autorização. Essa é uma tarefa da Secretaria de Segurança Pública SSP/DF, após receber comunicação prévia dos organizadores sobre “a realização de reuniões, manifestações e passeatas em logradouros públicos”.

Mais, na alínea E, do artigo 9º, é expressamente “vedado o uso das áreas públicas da Esplanada dos Ministérios, da Praça dos Três Poderes e dos Eixos Monumental e Rodoviário em toda extensão, para qualquer tipo de acampamento.” Será que a Polícia não viu o Acampamento dos 300?

O decreto 40.509/2020 proíbe aglomerações com mais de 100 pessoas em eventos que demandem a autorização prévia do GDF. E toda atividade na Esplanada requer, pelo nº 26.903, tal autorização.

Alguém, então, não está respeitando a lei. Se o decreto do coronavírus impede aglomerações de mais de 100 pessoas, e mesmo assim os recentes eventos tiveram local na Esplanada, ou a secretaria de Segurança ignorou o decreto, ou os manifestantes desobedeceram as regras e foram as ruas sem prévia autorização. Nesse último caso, caberia as autoridades coibir os atos. Da mesma forma, as barracas nem deveriam ter sido armadas na Esplanada dos Ministérios.

As infrações não pararam por ai.

O artigo 6º do decreto 26.903, estabelece que em se tratando de carreata, os condutores dos veículos em fila deverão deslocar pelas faixas de trânsito do lado direito da via. O que se viu nas fotos de 3 de maio foi a total ocupação das seis faixas do Eixo Monumental.

O artigo 6º do decreto 26.903, estabelece que em se tratando de carreata, os condutores dos veículos em fila deverão ser orientados a deslocar pelas faixas de trânsito do lado direito da via. O que se viu nas fotos de 3 de maio foi a total ocupação das seis faixas do Eixo Monumental. O mesmo marco jurídico fixa que cabe aos órgãos de policiamento e fiscalização de trânsito a observância dessas regras. Mas não foi o que se viu. Esses órgãos sempre tão enérgicos quando se trata de manifestações de estudantes ou trabalhadores – ao ponto de realizar cargas com a cavalaria da Polícia Militar -, se mostraram dóceis, ou no mínimo inativos, em desacordo das legislações.

Seria involuntária a não observância pelo GDF das regras que ele mesmo criou? A combinação entre o direito à liberdade de expressão e à saúde pública é um dos temas mais sensíveis da atualidade, como salienta o jurista Max Telesca, ex-presidente do Tribunal de Ética da OAB/DF. Para ele, a balança da ponderação dos dois princípios constitucionais pesa mais para a observância da saúde, tendo em conta a mobilização de toda a sociedade para que não se alastre um vírus letal e altamente contagioso, devendo prevalecer as normas de distanciamento social.

Gabinete de Segurança Interinstitucional

O professor José Geraldo Souza Junior, da Faculdade de Direito da UnB, lembra que existe um gabinete de Segurança Interinstitucional (Buriti-Planalto) e que por meio dele o GDF deveria “admoestar” a Presidência da República alertando que vai começar a colocar obstáculos a essas manifestações. A ex-secretária de Segurança Pública, Márcia Alencar, reforça a informação dessa parceria e lembra que há um Protocolo Tático Integrado – PTI, datado de 2017, pelo qual “as agências do Sistema de Defesa e Segurança (GSI, ABIN, PF, FFAA, Polícia Legislativa e as Forças de Segurança do DF – PMDF, PCDF, CBMDF e Detran-DF) atuam conjuntamente nessas operações, sob a coordenação geral da SSP/DF”.

Publicada originalmente na coluna BRASÍLIA, POR CHICO SANT’ANNA, no semanário Brasília Capital.

“Quando o protocolo é desrespeitado unilateralmente, seja pela esfera federal ou distrital, o cenário se torna sombrio, gerando muita sensibilidade político-institucional em função dos limites reais de competências dos Chefes de Estado em questão, quais sejam: o Presidente da República e o Governador do Distrito Federal. Diante da crise sanitária agravada pela crise política em curso, faz-se necessário repactuar os papéis dos agentes implicados no PTI para prevenir e evitar o agravamento das violências e incivilidades evidenciadas nos eventos recentes na Esplanada contra enfermeiras e jornalistas” – orienta a ex-secretária.

“Há um pouco de adesão, de servidão voluntária à Presidência, representando um conformismo temeroso à ocorrência dessas manifestações e, por outro lado, uma incapacidade de mobilizar os meios de contenção, o que seria importante fazê-lo para evitar essa escalada. Aos poucos vai se dando espaço para esse movimento carregado de violência, de intimidação que já se manifesta nas agressões a jornalistas, nas ameaças. É preciso que Ibaneis governe” – analisa José Geraldo.

O jurista Max Telesca discorda da ideia de que houve omissão por parte da Segurança pública e diz ter sido informado de que a Polícia advertiu fortemente a militância do Bolsonaro. “Eles estão descumprindo as ordens da polícia. Imagina você ter de parar este protesto, na marra. Não é algo simples. Tudo ainda muito incerto. Vejo o enfrentamento civil como uma hipótese tristemente cada vez mais plausível. Por sua posição geográfica, por ser a sede da Capital Federal, que hospeda o governo federal, que tem interesse nestas manifestações em apoio ao Presidente, e, por ser advogado e saiba da importância do direito à livre manifestação, o governador está tentando fazer, justamente, esta ponderação, que não é uma tarefa fácil” – analisa Max Telesca.

Viés político

O analista político, Melillo Diniz, visualiza na postura de Ibaneis um viés político. “A não observância dessas regras, seja pelo GDF, seja pelos manifestantes, é mais um marco da desorganização ante à epidemia que estamos passando. A liberação do governador para as manifestações e a completa falta de controle têm como única explicação uma relação com Bolsonaro, de olho nos bolsonaristas, apoiadores deste que, em Brasília, ainda são numerosos! Além disto, o desregramento das normas de manifestações na Esplanada são parte de uma relação neurótica de dois governantes com o complexo de pitbull. Se a razão não serve, vamos adotar comportamentos sem a necessária racionalidade e o respeito às leis. Nisto, são cada vez mais parecidos.”

Procurada, a assessoria do governador Ibaneis disse estranhar a não observância dos decretos. Novo regramento começa a exigir em todo o Distrito Federal o uso obrigatório de máscaras faciais. Pergunta-se: a regra valerá para a Esplanada?