Marco do Saneamento Básico, aprovado no Senado é visto como ferramenta de privatização dos recursos hídricos. Barragem de Santa Maria. Foto de Marco Peixoto/Caesb

Projeto aprovado no senado com os votos dos três senadores do Distrito Federal é visto por analistas como uma benesse ao capital privado e que coloca em risco o futuro de empresas públicas de água e esgoto, como a Caesb.

 

Por Chico Sant’Anna

O Senado Federal aprovou por 65 a 13 votos, o projeto de lei 4.162/19, que trata da Política Federal de Saneamento Básico e cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico. Dentre outros tópicos, a lei prevê a prorrogação do prazo para o fim dos lixões e a abertura da concessão do serviço de água e esgoto para empresas privadas. Dessa forma, atinge diretamente aqui no Distrito Federal a Companhia de Águas e Esgoto de Brasília Caesb, um patrimônio de 60 anos e que assegura água potável e captação de esgoto para a quase totalidade da população. Constitucionalmente, os senadores tem a missão de defender os interesses das Unidades da Federação em que foram eleitos, mas aqui no DF, Izalci Lucas (PSDB), Leila do Volei (PSB) e Reguffe (Podemos) votaram contra o patrimônio do brasiliense.

A abertura dos serviços de água e esgoto à empresas privadas teve como justificativa oficial a meta estabelecida de atender 99% da população brasileira com água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto até o ano de 2033. Mais do que abrir esse segmento ao capital privado, o projeto impõe uma dificuldade aos estados e municípios de continuarem a trabalhar com suas próprias empresas de água e esgoto. A nova legislação estabelece a obrigatoriedade das unidades federadas abrirem licitação, onde empresas privadas e a pública já prestadora de serviço teriam que disputar. Trata-se de uma regra que ignora tudo que foi investido pelo contribuinte em seus serviços de água e esgoto, já que na maioria das vezes, quem obtém recursos para ampliação de redes é o governo do estado ou do município. Em nosso caso, do GDF.

Aqui em Brasília, por exemplo, para coletar e tratar os esgotos sanitários a Caesb implantou ao longo de seis décadas mais de 5 mil quilômetros de redes de esgotamento sanitários e construiu 17 Estações de Tratamento de Esgotos (ETE’s). São milhões de dólares, quiçá passa do bilhão, tudo que se investiu até hoje. Grande parte do financiamento para bancar tais obras foi pago pelo Governo do Distrito Federal.

Para o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Distrito Federal – Sindágua, os três senadores do DF votaram “contra os trabalhadores e a favor do capital privado. É também uma postura contra a sociedade de Brasília, pois favorece o aumento das tarifas e a precarização dos serviços de saneamento, sendo que hoje o brasiliense dispõe da segunda melhor empresa de saneamento do Brasil” – afirma Henrique Mendonça, diretor de Comunicação do Sindágua. Por fim, mesmo assim, não se sentiram traídos pelos senadores do DF. “Nenhum deles nos apoia oficialmente, não esperamos nada de quem não luta pelos trabalhadores” – comentou Mendonça

Senadores

Os três senadores pelo DF justificaram seus votos pela necessidade de se universalizar os serviços de água e esgoto. “Respeito muito o trabalho da Caesb, que faz do DF uma das unidades da federação com melhor índice de saneamento básico do país, mas há espaço para melhorias, principalmente nas áreas mais carentes, como Estrutural, Sol Nascente, São Sebastião. Ando por Brasília e vejo regiões que ainda não tem o serviço básico, enquanto áreas nobres têm atendimento universalizado” – justificou Leila do Volei (PSB).

“Hoje só 43% dos brasileiros têm esgoto coletado e tratado. Cada R$ 1,00 investido em saneamento, economiza-se R$ 4,00 em Saúde. É urgente universalizar o serviço e podemos sim fazer parcerias com a iniciativa privada para isso. O projeto beneficiará principalmente os mais pobres, que são aqueles que hoje não têm saneamento básico, pois vai fazer com se possa atingir mais pessoas. Ele não privatiza nenhuma empresa, só possibilita que onde o Estado não dá conta de fazer, que se faça parcerias com a iniciativa privada. No DF nada muda nada, pois aqui já tem uma cobertura de 98%. Mas em vários locais do Brasil a situação é trágica. Não dá para ter mais da metade da população brasileira sem saneamento e deixar tudo do mesmo jeito” – salientou Reguffe (Podemos)

Em linha parecida, o vice-líder do governo Bolsonaro, senador Izalci Lucas (PSDB) alega que o “projeto aprovado não obriga nenhum Estado ou município a privatizar ou vender sua empresa de saneamento. Muito pelo contrário, a Caesb poderá até entrar nas licitações e operar em outros municípios. Defendo que todos tenham direito à água e esgoto e não somente a metade da população O projeto visa dar saneamento a todos até 2033. A população carente o governo irá conceder tarifa social bancada pelo governo. A expectativa é de R$ 700 bilhões em investimentos gerando milhões de empregos. E mais: as empresas estaduais e municipais poderão continuar, mas terão que ser eficientes, não pode ser só cabide de empregos” – afirmou ele a esse blog.

Universalização

A justificativa de universalizar os serviços não é um argumento válido para a realidade do Distrito Federal. A cidade é referência em saneamento público em nível nacional. Segundo relatório da Caesb de dezembro de 2019, existiam no DF 688.562 ligações de água e 591.150 de esgoto, alcançando 99% da população com serviços de abastecimento de água potável e de 89,48% com a coleta de esgotos, que são integralmente. Ou seja, o DF já executa a meta que o projeto prevê para 2033.

A Caesb pode ser considerada uma das joias da coroa. Gera 2.463 empregos diretos. Possui capital social da ordem de 1,5 bilhão. Em 2019, a receita operacional foi de R$1,880 bilhão. Naquele ano investiu cerca de R$ 270 milhões na melhoria e expansão dos sistemas de abastecimento d’água e R$ 79 milhões no esgotamento sanitário, além de R$ 36 milhões na aquisição de equipamentos. Apurou ainda R$ 150 milhões em lucros, que beneficiam o principal acionista: o GDF.

É esse potencial financeiro que irá atrair o capital privado. Investidores nacionais e mesmo estrangeiros não terão interesse em ir para localidades de baixa renda, com consumo reduzido e demandando investimentos elevados para que uma rede seja estruturada. O interesse são por empresas já consolidadas e com rentabilidade. Por isso, para diversos analistas, o que está por de trás do projeto é a ampliação das facilidades para a privatização das empresas municipais e estaduais de água e esgoto em todo o País. Depois das telefônicas e das empresas elétricas estaduais, esse é o grande patrimônio visado até pelo capital internacional. O próprio ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, revelou a imprensa ter recebido demonstração de interesse estrangeiro em adquirir as estatais de saneamento. O mercado estaria com apetite, disse ele à imprensa anunciando que até o final do ano, pelo menos duas licitações já teriam lugar.

O item mais polêmico do projeto é a vedação aos chamados “contratos de programa”, que são firmados entre estados e municípios para prestação dos serviços de saneamento. Os referidos contratos atualmente não exigem licitação, já que o contratado não é uma empresa privada.

Má experiência

Essa não é a primeira vez que há investidas sobre empresas de saneamento. Na década de 1990, seguindo orientação do Governo Federal, o Estado do Amazonas privatizou a Companhia de Saneamento do Estado do Amazonas – Cosama. O Grupo Suez, de origem francesa, maior empresa mundial do setor de água, foi que arrematou os serviços de água e esgotamento sanitário da cidade de Manaus, que passou a se chamar Águas do Amazonas. Contrato de trinta anos, renovável por mais quinze. Passadas décadas, a avaliação constatada, inclusive por uma CPI municipal, é que a multinacional não cumpriu com as suas obrigações contratuais em garantir água para todos. Mas a Suez sustentou na CPI a tese de que não houve equilíbrio econômico e por isso ela não pode ser cobrada sobre as metas contratuais, segundo informa a pesquisadora do Núcleo de Altos Estudos Amazônicos, da Universidade Federal do Pará, Edna Castro, no estudo Grupo Suez em Manaus, privatização dos serviços de água e impactos sobre as mulheres.

Eficiência

É verdade que a Caesb pode ser mais eficiente. Como salienta a senadora Leila do Vôlei, cerca de 34% da água no DF se perde na distribuição, enquanto aproximadamente 30 mil pessoas na nossa cidade não tem abastecimento de água. São, segundo ela, 323 mil brasilienses sem tratamento de esgoto. Mas ela não considera o fato que a grande totalidade das pessoas desprovidas de água e esgoto moram em áreas irregulares, muitas delas invasões ilegais, e algumas, como era em Arniqueiras até recentemente, impedidas pela Justiça de serem atendidas pelas empresas de água e luz.

Mesmo assim, diz ela, “quando analisamos o marco legal, fica claro que a estratégia atual não está dando certo. O PL que aprovamos abre a possibilidade para o capital privado participar, a concorrência pode estimular uma prestação de serviço mais eficiente. Não sou contra as estatais, muito pelo contrário. Aquelas que prestam bom serviços poderão renovar seus contratos por mais de 30 anos” – justifica.

Sindágua e Caesb

A direção da Caesb afirmou a esse blog que o projeto não interferirá na realidade da Caesb, pois, como demonstramos acima, as metas nele especificadas já foram atingidas no DF. Quanto aos votos dos três senadores, disse que eles votaram o projeto avaliando um cenário nacional e não local. “A Empresa entende e respeita a autonomia política de cada um e não interfere ou comenta decisões e votações dos parlamentares.” Já o Sindágua acusa os parlamentares de aproveitarem da Pandemia para votarem “a todo custo o projeto de lei que visa a privatizar todo o saneamento brasileiro”.

Em nota oficial salienta que o objetivo da iniciativa privada é e será a obtenção de Lucro e não a universalização do saneamento. “Lembramos que a privatização dos serviços essenciais de saneamento vai trazer mais prejuízos à população, principalmente no que tange aos custos das tarifas e à proteção dos mananciais de abastecimento de água. O PL 4.162/19 obriga os Estados e municípios a dar garantias de que o setor privado terá total prioridade na concessão dos serviços ante os entes públicos; trata-se de uma exigência absurda, pois os investimentos, em muitos casos, ainda vão ser custeados com recursos públicos. É um cheque em branco para a iniciativa privada, e quem vai pagar a conta é a população!”

A entidade ainda salienta que internacionalmente o Brasil está na contramão. A tendência, segundo o Sindágua, é reestatizar os serviços de saneamento em diversos lugares e citam, como exemplo as metrópoles de Paris, Berlim e Buenos Aires. “As privatizações não deram certo, demonstraram-se o cruel fracasso já que trouxeram o encarecimento dos serviços e a queda vertiginosa na qualidade de maneira que confirma o foco na política do lucro e não no bem estar da população e o meio ambiente”.