Uma das preocupações é com a integridade do reservatório de Santa Maria, que fica dentro do Parque Nacional de Brasília e responde pelo abastecimento de 29% da população do DF.

Os autores da demanda entendem que a privatização de todo o Parque interfere em competências específicas do Instituto Chico Mendes – ICMBio, estabelecidas pela Lei nº 11.516/2007 que delega ao Instituto as funções de gestão, preservação e conservação (entenda-se manejo ambiental) e não prevê a delegação a terceiros, muito menos à iniciativa privada.

Cinco pedidos de informações sobre a privatização do Parque Nacional de Brasília foram impetrados hoje pelo advogado Marivaldo Pereira e pelo jornalista Chico Sant’Anna, ex-candidatos ao Senado pelo Psol-DF. Eles solicitaram aos ministérios da Economia e o do Meio Ambiente, à Casa Civil e à Secretaria Geral da Presidência da República cópia integral do processo que deu origem ao Decreto nº 10447, de 07 de agosto de 2020 e que incluiu o Parque Nacional de Brasília no Programa Nacional de Desestatização.

A privatização do Parque Nacional como um todo e não apenas as píscinas da Água Mineral foi autorizada pelo presidente Jair Bolsonaro. Informações advindas do Ministério do Meio-Ambiente apontam que também a Flona – Floresta Nacional de Brasília pode fazer parte do processo de privatização.

Os autores da interpelação entendem que a privatização de todo o Parque interfere em competências específicas do Instituto Chico Mendes – ICMBio, estabelecidas pela Lei nº 11.516/2007, que delega ao Instituto as funções de gestão, preservação e conservação (entenda-se manejo ambiental) e não prevê a delegação a terceiros, muito menos à iniciativa privada. A lei também prevê que é competência do ICMBio executar os programas recreacionais de uso público (leia-se piscinas da água mineral).
Chico Sant’Anna e Marivaldo avaliam que há um processo de esvaziamento das funções do ICMBio, sem que o Congresso tenha se pronunciado sobre isso.

Também se mostram preocupados que a privatização integral do Parque Nacional de Brasília venha a colocar em risco a integridade do Reservatório de Água Potável de Santa Maria – inserido no Parque – e que responde pelo abastecimento de 29% da população de Brasília. Por esse motivo, questionaram se o Governo Federal consultou o Governo do Distrito Federal antes de editar o Decreto que autoriza a privatização do Parque.