“Vamos deixar passar no Congresso Nacional mais essa maldade, por meio de chantagens que darão por pouco tempo um baixo valor de auxílio emergencial, em troca da aprovação da PEC 32/2020?” Foto de Chico Sant’Anna.

Com a narrativa de que “há um alto custo da máquina pública e com baixa entrega de serviços à sociedade”, o governo tenta justificar as motivações para a Reforma Administrativa. Ele argumenta ainda que a reforma pretende evitar um duplo colapso na prestação de serviços à população e no orçamento público. Mais uma falácia.
Auxílio Emergencial, SIM! Reforma Administrativa, NÃO!

 

Por Maria Fátima de Sousa[1]

 

Os parlamentares brasileiros, aqueles que tem compromisso com o povo, devem ficar atentos aos quatro Projetos de Emenda à Constituição (PECs) que tramitam no Congresso Nacional. Três no Senado: PEC 186/2019 (Emergencial), PEC 187/2019 (dos Fundos) e a PEC-188/2019 (Pacto Federativo), e uma na Câmara Federal, a PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).

Certamente não vão deixar que as quatros PECs circulem livremente nas duas casas. Afinal, o governo federal tem pressa em cumprir as tarefas que lhe foram “impostas” pelas elites brasileiras. E certamente buscará acordos para tramitar somente uma, a PEC 32/2020 da Reforma Administrativa. Exatamente nessa juntarão todas as maldades que poderiam assolar os servidores públicos: redução de até 25% da jornada e do salário, fim da estabilidade, a junção dos fundos da saúde e educação, criando competição entre os dois setores vitais ao desenvolvimento humano sustentável.

Lembremo-nos que o que eles querem é “passar o trator”, condicionando o repasse do auxílio emergencial, que desejam ser no valor de R$ 200,00 com duração de apenas três a quatro meses, à aprovação da vergonhosa Reforma Administrativa, que, em sua essência, modifica intensamente o papel do Estado, o qual passa a ser regido, prioritariamente, pelo mercado e seus interesses privados voltados à obtenção de lucros, ou seja, a privatização das ações e serviços públicos.

A terceirização, ou melhor, a quarteirização, chega a galope, rompendo com a lógica do Direito do Trabalhador e tentando nos transformar em mercadoria. Mas essa prática não vem de agora. O Estado brasileiro vem sendo tomado de assalto desde quando a emenda à CF congelou os gastos públicos na saúde, educação e assistência por 20 anos (EC/95-2016), tudo em nome do novo regime fiscal. E depois, quando aprovou a Reforma Previdenciária (EC n° 103/2019), reforçando as narrativas, “compradas” também pela mídia comercial, que seria o fim dos privilégios, que geraria empregos e asseguraria equidade no sistema previdenciário. Mas, que nada! Sobre outras medidas atrozes, já escrevi anteriormente.

Com a narrativa de que “há um alto custo da máquina pública e com baixa entrega de serviços à sociedade”, o governo tenta justificar as motivações para a Reforma Administrativa. Ele argumenta ainda que a reforma pretende evitar um duplo colapso na prestação de serviços à população e no orçamento público. Mais uma falácia. A verdade é que sem as Instituições Públicas, o caos estabelecido seria infinitamente mais grave. Se é que podemos falar em maior gravidade diante de tantas crises. Ainda assim, a sociedade há de reconhecer a grandeza do SUS, das Universidades brasileiras e dos centros de pesquisas.

Será que os “donos do poder” acreditam que o mercado seria capaz de dar respostas às demandas sociais, quando a gênese do setor privado é o lucro, e não os cuidados universais, integrais e equânimes das necessidades e expectativas da população brasileira? Ora, cada vez mais temos evidências contrárias já expressas por diversos chefes de nação, que não estão preocupados em fazer marketing de pequena política.

As provas que já temos nos levam a crer que as privatizações na saúde, educação, tecnologia, saneamento, água, energia e outros setores fundamentais à sociedade tem trazido graves danos à população. E que a crise não se resolve criando gatilhos automáticos para cortar salários de servidores públicos e desviar recursos públicos de áreas essenciais para o pagamento da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal, e que tem crescido por meio de mecanismos injustificados. É chegada a hora de cobrarmos a regulamentação do artigo 153 da CF, que cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), taxa as maiores riquezas do país, taxa os dividendos, pondo fim aos subsídios dos empresários dos diversos ramos.

E agora, vamos deixar passar no Congresso Nacional mais essa maldade, por meio de chantagens que darão por pouco tempo um baixo valor de auxílio emergencial, em troca da aprovação da PEC 32/2020? Trata-se de uma grave situação, afinal, coloca em risco o desmonte do Estado, mutila a Constituição Federal de 1988 e danifica a democracia. O que nos restará?

[1] Professora associada do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências da Saúde, da Universidade de Brasília. Outros artigos estão em <www.fatimasousa.com>