A Companhia de Eletricidade de Brasília – Ceb terá que apresentar, para análise da Jusitiça do Trabalho, estudo sobre os impactos socioeconômicos da privatização no campo trabalhista, em relação aos contratos de trabalho em vigência e aos direitos adquiridos dos eletrecitários, caso se efetive a privatização da estatal candanga.

Por Chico Sant’Anna

Em decisão proferida no final da tarde dessa quarta-feira, 24/02/2021, a juíza da 12ª Vara do Trabalho de Brasília, Patrícia Germano Pacífico, suspendeu a etapa final do processo de privatização da CEB-Distribuição, fixando multa de R$ 500 mil caso esta providência não seja cumprida em 24h. Assim, o GDF está impedido de assinar o contrato de venda da empresa candanga para o grupo espanhol Iberdola.

A magistrada estabeleceu ainda o prazo de sessenta dias para que a empresa, também sob multa por descumprimento, junte documentos e apresente o estudo acerca dos impactos socioeconômicos da transação no campo trabalhista, caso fosse efetivada a privatização. Ela cobra que sejam apresentadas as alternativas para a mitigação de danos e garantias de proteção aos direitos dos trabalhadores

Para o sindicato dos Urbanitários do DF, que ajuizou a ação, a decisão judicial – para a qual cabe recurso – “foi uma vitória da luta coletiva em defesa dos empregos e da resistência diária da nossa categoria contra o descaso e desrespeito. A hora é de comemoração, mas não vamos baixar a guarda – diz nota do Stiu-DF.

A privatização do setor de distribuição de energia elétrica da Companhia Energética de Brasília (CEB), denominado Ceb-Distribuição, já tinha sido aprovada até mesmo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ela foi comprada pela Bahia Geração de Energia, do grupo Neoenergia, de propriedade da espanhola Iberdrola. por R$2,51 bilhões no início de dezembro do ano passado.

A decisão da Justiça do Trabalho impede que a assinatura do contrato de compra e venda entre o governo do Distrito Federal e a Neoenergia,