O representante do DF apresentou o projeto de Lei 3413/21 pedindo a mudança em todo País do pictograma referente aos idosos. A proposta fere tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil.

Por Chico Sant’Anna

O deputado Julio Cesar (Republicamos-DF), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa, parece desconhecer os acordos internacionais assinados pelo Brasil e as normas que os regem. Numa iniciativa, que em nada mudará a situação social dos idosos no Brasil, Júlio Cesar quer que o Brasil adote isoladamente uma iconografia diferente da adotada mundialmente nas placas e sinalizações que fazem referência aos idosos com 60 anos ou mais. A iconografia da pessoa com o tronco curvado e portando bengala é utilizada mundialmente, independentemente do idioma ou do alfabeto utilizado em cada pais. Para o deputado, essa iconografia e jocosa para com os idosos.

O representante do DF apresentou o projeto de Lei 3413/21 pedindo a mudança em todo País do pictograma referente aos idosos. A proposta altera a Lei 10.741, relacionada ao Estatuto do Idoso, e estabelece que o desenho seja substituído por uma figura baseada em uma pessoa saudável e que indique a idade mínima de 60 ou 80 anos, conforme o caso. De acordo com projeto, o novo pictograma deverá ser utilizado onde houver sinalização de atendimento prioritário, como placas ou locais reservados aos idosos.

O parlamentar parece ignorar que o Brasil é signatário de vários acordos internacionais, dentre eles a Convenção de Genebra, datada de 1968, que padroniza internacionalmente a iconografia das placas e sinais usados para a mobilidade e acessibilidade urbana.

Também, no âmbito da Organização das Nações Unidas, assinou em 1991 o United Nations Principles for Older Persons e no espectro da Organização dos Estados Americanos, o Brasil assinou, em 2017, acordo que prevê, dentre outros direitos aos idosos, a reserva de assentos preferenciais às pessoas mais velhas e a sua adequada sinalização.

O objetivo de todos esses acordos é o de promover, proteger e assegurar o pleno gozo e exercício dos direitos da pessoa idosa e de fomentar um envejecimiento de melhor qualidade.

Com esses acordos, padronizou-se internacionalmente uma iconografia capaz de orientar a todos. Um brasileiro dentro ou fora do país, ou um estrangeiro no Brasil, mesmo que seja analfabeto, reconhecerá e entenderá as orientações. Por esse motivo, a maioria das placas e sinais só trazem desenhos, sem qualquer texto.
A proposta de Júlio César, na prática, é semelhante a do projeto de Lei 7.770/2017, do ex-deputado João Derly (Rede-RS), que acabou arquivado e, depois ressuscitado, em 2019, por meio do projeto de lei 205/2019, de Roberto de Lucena (Podemos-SP). Em ambos os casos, a mudança de desenho dizia respeito apenas às placas de vaga de estacionamento.

Em março, desse ano, o projeto teve aprovado na Comissão de Transporte parecer do relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), rejeitando a ideia. No parecer, Bosco Costa diz não identificar imagens caricatas na norma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.

E aí, a proposta de Júlio César traz outro inconveniente, qual seja, propor símbolos diferentes daqueles praticados pelo Código Nacional de Trânsito.

Outro inconveniente do projeto brasiliense é a de que ele contraria acordos internacionais já ratificados, inclusive, pelo Congresso Nacional. O Supremo Tribunal Federal já tem entendimento de que acordos nacionais tem força de lei dentro do Brasil. Assim, ao aprovar uma norma disforme à prevista nas convenções que o Brasil assinou, na prática, o projeto faz o Brasil deixar de ser signatários de tais tratados. Os tratados tem que ser adotados ou rejeitados por inteiro. Não dá pra ser só uma parte.

O país, internacionalmente, passaria a servisto mudar como um não signatário dos acordos que zelam pelos direitos dos idosos. Seria mais ima triste cicatriz na já combalida imagem internacional do Brasil.

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Ao querer ficar bem na foto com a turma da terceira idade. Na verdade, Júlio César mexeu em algo bem complexo e delicado. O melhor e mais eficaz seria o parlamentar propor medidas concretas que garantam a aplicabilidade real dos direitos dos idosos. Em Brasília mesmo, cidade que ele representa, o Detran não faz cumprir a legislação que obriga destinar 5% do total das vagas de cada estacionamento para idosos. E nada acontece com aqueles que adoram multar os motoristas.