Para potencializar a venda, a destinação do lote não é mais exclusivamente para Educação. Novos usos foram permitidos. Com o regramento da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo-Luos – Luos, ele pode agora abrigar atividades comerciais, industriais e prestação de serviço. O imóvel a ser lá construído poderá ter até 7.200 metros quadrados

Por Chico Sant’Anna

Definitivamente, o governo de Ibaneis Rocha parece não querer que Águas Claras seja dotada de equipamentos públicos. É como se o Estado lá não existisse. Pelas redes sociais, moradores reclamam a falta de escolas públicas, de centros de saúde e até mesmo de delegacia de polícia. A única biblioteca pública da cidade está interditada desde novembro do ano passado e sem previsão de reabertura. Não bastasse essas carências, a Terracap coloca à venda um dos raros lotes originalmente destinados à escola. Pela área de 3600 m², a imobiliária estatal quer um mínimo de R$ 5,360 milhões.

Para potencializar a venda, a destinação do lote não é mais exclusivamente para Educação. Novos usos foram permitidos. Com o regramento da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo-Luos – Luos, ele pode agora abrigar atividades comerciais, industriais e prestação de serviço. O imóvel a ser lá construído poderá ter até 7.200 metros quadrados

O lote posto à venda pela Terracap por meio do Edital 5/22 da Terracap, que tem pregão previsto para o dia 27/5, é o de número 2, da Rua 7 Norte, entre a linha do metrô e a avenida das Castanheiras.

O lote posto à venda pela Terracap por meio do Edital 5/22 da Terracap, que tem pregão previsto para o dia 27/5, é o de número 2, da Rua 7 Norte, entre a linha do metrô e a avenida das Castanheiras. Para a Associação de Moradores e Amigos de Águas Claras – AMAAC essa é mais uma oportunidade que Águas Claras perde para ter educação pública para seus moradores. “Em nova ação autoritária e discricionária, o governador mostra do lado de quem ele está, e não é a favor dos moradores de Águas Claras” – afirma a entidade em sua página institucional do Facebook.

Nova Luos

É curiosa a estratégia de organização urbanística do GDF. Enquanto que, com uma mão, extingue terrenos planejados e projetados para abrigares escolas, com a outra, tenta forçar autorizações para que imóveis residenciais, em logradouros não adequados, abriguem instituições de ensino, como foi a tentativa na mesma Luos para os bairros do Lago Sul, Norte e Park Way.

Surpresas como essa, de alteração de destinação de uso de imóveis, poderão aparecer doravante em várias cidades. A alteração feita pela Câmara Legislativa, pressionada pelo GDF e pela indústria imobiliária, não permitiu à maioria das comunidades em estudar detidamente as alterações propostas para cada Região Administrativa. A falta de audiências públicas setoriais contribuiu ainda mais para o desconhecimento comunitário do que estava sendo proposto.

Em Águas Claras, por exemplo, há muito a comunidade clama por equipamentos públicos, escolas, unidades de saúde, delegacia, dentre outros, com um debate mais focada e regionalizado certamente os poucos lotes existentes voltados ao ensino não teriam suas destinações alteradas e a comunidade teria, por outro lado, reivindicado que outras áreas ociosas fossem destinadas às suas demandas. Mas não foi assim que o Poder Público agiu.

Alerta

Isso serve como um alerta à própria população. Vem ai a votação do novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – Pdot e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB. Muito jabuti – como se refere o jargão legislativo à propostas descabidas inseridas em projetos de leis – poderá aparecer nessas novas leis urbanísticas. Ficar atento é uma necessidade.