Pela proposta de legislação em tramitação, paraísos como esse do Ceará poderiam ficar nas mãos da iniciativa privada, sem acesso ao público. Foto de Chico Sant'Anna

Nesse momento, tramitam, no Congresso Nacional, duas proposições legislativas que pretendem privatizar os terrenos de marinha e de uso comum: o Projeto de Lei nº 4.444/2021 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2022. Aquele ainda está sob apreciação na Câmara dos Deputados, e esta já foi aprovada naquela Casa e, agora, encontra-se em regime de urgência para ser votada no Senado Federal a qualquer momento.

Por Salin Siddartha

Sem embargo de as praias litorâneas, lacustres e fluviais serem terrenos de marinha e bens de uso comum da população, o fato é que, crescentemente, vêm sendo constituídas praias particulares, cujo acesso é permitido apenas a moradores de condomínios, a hotéis, clubes e diversos empreendimentos imobiliários que se apropriam dessas áreas.

Outrossim, na Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, escapou uma referência crítica aos loteamentos e construções que, nas áreas litorâneas, lacustres e fluviais privatizam, num afã imobiliário incomensurável, o uso das praias que, por sua própria natureza, são patrimônio comum, não podendo, desse modo, serem subtraídas ao lazer popular, como vem acontecendo por todo litoral e áreas praianas do nosso país.

Como exemplos, no momento em que estamos redigindo esta matéria, tramitam, no Congresso Nacional, duas proposições legislativas que pretendem privatizar os terrenos de marinha e de uso comum: o Projeto de Lei nº 4.444/2021 e a Proposta de Emenda à Constituição nº 03/2022. Aquele ainda está sob apreciação na Câmara dos Deputados, e esta já foi aprovada naquela Casa e, agora, encontra-se em regime de urgência para ser votada no Senado Federal a qualquer momento.

O Projeto de Lei nº 4.444/2021 pretende reservar o uso de 10% do trecho de areia das orlas e praias marítimas, estuarias, lacustres e fluviais do Brasil para fins de exploração de hotéis, clubes e empreendimentos imobiliários. Considerando-se que, no caso do litoral brasileiro, 10% das praias representam cerca de 750 quilômetros – área superior aos litorais de São Paulo (662 km) e Paraná (98 km) juntos –, se o PL 4.444/2021 for aprovado, será mais um descaso da legislação a gerar problemas para a sociedade e também ao meio ambiente, pois submeterá os ecossistemas praianos à ganância do capital, em uma sanha destrutiva do bem público de uso comum, porque muitos são os benefícios fornecidos pelas praias, dentre eles a alimentação, a proteção contra alagamentos, inundações e erosão, a tradição cultural, bem como a recreação e o lazer.

Há bastante tempo, vem-se notando a invasão informal de enormes empreendimentos que não permitem às pessoas banharem-se ou, até mesmo, apreciarem o mar, lagoas e rios. Então, se legalizada for, a privatização das praias impossibilitará, definitivamente, o exercício do direito de ir e vir das pessoas, para atender os interesses dos grandes incorporadores imobiliários nacionais e estrangeiros.

Quanto à PEC 03/2022, que pode ser votada pelo Senado Federal a qualquer momento, ela acaba com os terrenos de marinha, ao propor a transferência de propriedade das terras do Governo Federal para os Estados e Municípios, repassando as faixas territoriais de 33 metros à margem dos cursos de água e do mar, da titularidade da União para seus ocupantes, dando a essas unidades federativas a possibilidade de privatizarem essas áreas ou, simplesmente, fazê-las desaparecer. Assim, os terrenos de marinha deixariam de ser bens da União para agraciar a propriedade privada.

Essa situação é intolerável, e urge seja dada uma solução à questão por intermédio de uma outra proposição legislativa (“ex-adversa”), já que os parlamentares do Congresso Nacional devem ficar atentos para impedir que se proíba a privatização de praias litorâneas, lacustres e fluviais expressamente em lei.

Sabemos que alguns deputados federais já demonstraram interesse em apresentar projeto de lei que impeça a concretização desse absurdo que em nada contribui para o aprimoramento da vida social brasileira. Em se tratando de providência democrática cujo anelo é o bem comum, é de se esperar que uma proposição legislativa venha a coibir que seja privado o acesso da população às praias brasileiras.