A medida, inicialmente, tem validade para a APA Gama-Cabeça do Veado, que engloba o Park Way e áreas do Lago Sul, e sua comunicação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do DF (Creci) já foi determinada. Entretanto, a penalização em dinheiro não se limita a corretores, qualquer um que intermediar vendas de áreas não regulares estará sujeito à ela, além de processo criminal.

Por Chico Sant’Anna

O TJDF optou por nova estratégia para combater a grilagem de terra. A partir de agora, corretores de imóveis poderão ser multados em R$ 300 mil, caso sejam pegos intermediando compra e venda de lotes irregulares. Cartórios e outros entes públicos que venham formalizar as negociações podem ser multados em R$ 3 milhões, a cada transação.

A medida, inicialmente, tem validade para a APA Gama-Cabeça do Veado, que engloba o Park Way e áreas do Lago Sul, e sua comunicação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis do DF (Creci) já foi determinada. Entretanto, a penalização em dinheiro não se limita a corretores, qualquer um que intermedeue vendas de áreas não regulares estará sujeito à ela, além de processo criminal.

A sentença do juiz Carlos Maroja, da Vara do Meioambiente e Urbanismo, ocorre nos autos de uma ação civil popular que, em 1991, determinou ao GDF proteger e recuperar áreas públicas existentes no interior da APA. Até hoje, ele reluta a cumprir o sentenciado. “Em óbvia conduta de improbidade administrativa, as autoridades competentes resistem a efetivar de modo minimamente eficaz o cumprimento à decisão relativa às cautelas para com a unidade de conservação na APA dos Ribeirões do Gama e Cabeça de Veado. Enquanto isso, a comunidade local, que assiste atônita à crescente expansão das invasões que devastam a unidade de conservação, continua a denunciar, em vão, os atos criminosos cometidos à luz do dia, possivelmente com a condescendência de autoridades públicas, em inadmissível desafio à lei e à autoridade da decisão judicial” – diz a sentença.

A deliberação envolve todo tipo de comercialização, inclusive cessões de direito, mas não afetará lotes regularmente registrados. Segundo o texto, o governo do Distrito Federal não demonstra maiores preocupações para o cumprimento de decisão de proteção do bem ambiental.

“Num esforço de contenção mínima da incrível expansão da ilegalidade praticada à luz do dia, impõe-se a adoção de medida cautelar visando ao menos tentar inibir a comercialização dos imóveis afetados pela decisão descumprida, para que se busque minimamente estabelecer os responsáveis, a fim de propiciar a instauração da persecução criminal e ações regressivas cíveis cabíveis. […] O periculum in mora é evidente, na medida em que a omissão do poder público, que resiste em atuar eficazmente no cumprimento da decisão judicial, vem propiciando a expansão desordenada e criminosa da malha urbana sobre a unidade de conservação contemplada na demanda”.