Sob a justificativa de que 30% dos imóveis do SCS estariam ociosos, há muito, o GDF tenta alterar o uso do Setor, previamente definido pelo urbanista Lucio Costa e, portanto, tombado como patrimônio histórico da humanidade. Ao todo, serão 318 atividades autorizadas nos campos da Indústria, Comércio, Serviços e Institucional. Uma das grandes mudanças é a inclusão de estabelecimentos educacionais no SCS.

Por Chico Sant’Anna

Em pleno processo eleitoral, a poucos dias do brasiliense ir às urnas, o Diário Oficial do DF trouxe, em 27/9, edital de convocação de audiência pública, que está deixando muita gente apreensiva. Ela visa a análise do projeto de Lei Complementar que alterará os usos e atividades econômicas no Setor Comercial Sul (SCS). Assim como o fez com o Setor de Indústrias Gráficas, o GDF decidiu não esperar a análise integral do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), que trata de toda a área do Plano Piloto, e do Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot). A audiência, presencial, está marcada para o dia 7 de novembro.

A convocação foi considerada açodada pelos principais urbanistas da cidade. “Como sempre, os interesses nada públicos persistem, ‘passando a boiada’” – comenta a especialista em planejamento e legislação urbanística, Tânia Battella. “Trata-se de expediente arbitrário, baseado no puro arbítrio do governante e não em estudos diagnósticos integrados à preservação do conjunto urbanístico de Brasília; implica em mais uma séria exceção no ordenamento da cidade e na preservação do patrimônio cultural da humanidade” avalia o professor de arquitetura e urbanismo da UnB, Frederico Flósculo. “É um contrassenso técnico e metodológico alterar o uso do solo no SCS em pleno processo de elaboração do Ppcub. Este fica irremediavelmente comprometido por ações açodadas do próprio executivo” – complementa o professor Benny Schvarsberg, da mesma faculdade.

O GDF alega que o SCS já foi amplamente debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e na CLDF. Ressalta não haver exigência legal de que a Revisão do PDOT ou o PPCUB aconteçam antes.

“Ociosidade”

O GDF alega que o SCS já foi amplamente debatido no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) e na CLDF. Ressalta não haver exigência legal de que a Revisão do PDOT ou o PPCUB aconteçam antes e informa que os estudos de impacto quanto à mobilidade e acessibilidade foram feitos, mas que para as atividades que possam gerar impactos ambiental, tráfego e de vizinhança, caberá aos interessados prover tais estudos.

Sobre as mudanças urbanísticas no SCS, leia também:

Sob a justificativa de que 30% dos imóveis do SCS estariam ociosos, há muito, o GDF tenta alterar o uso do Setor, previamente definido pelo urbanista Lucio Costa e, portanto, tombado como patrimônio histórico da humanidade. Chegaram a propor que residências pudessem ser ali instaladas, mas o Iphan vetou. A versão anterior da proposta governamental, de 2020, justificava as alterações como fundamentais para consolidar o SCS como referência em cultura e inovação; requalificar os espaços urbanos; renovar edificações degradadas e obsoletas; diversificar usos, visando evitar o esvaziamento fora do horário comercial. A nova versão não inclui mais moradia e nem traz justificativa alguma ou objetivo a ser alcançado com as mudanças.

Sobre o tombamento de Brasília, leia aqui:

Se a proposta do GDF for aprovada, ao todo, serão 318 atividades econômicas serão autorizadas nos campos da Indústria, Comércio, Serviços e Institucional. Foto Pedro Ventura/Agência Brasília

318 atividades

Ao todo, serão 318 atividades autorizadas nos campos da Indústria, Comércio, Serviços e Institucional. Uma das grandes mudanças é a inclusão de estabelecimentos educacionais no SCS. O foco é a formação de nível superior, graduação e pós, e tecnológico. O ensino médio e fundamental não foram listados, mas creches poderão funcionar se o projeto vier a ser aprovado. O mesmo vale para escolas de dança, esporte e idiomas. Emissoras de Rádio e TV, além de produtoras de vídeo também poderão se valer daquele espaço.

O projeto do GDF permite que imóveis funcionem como albergues sociais, prestando atenção à saúde humana integradas com assistência social a portadores de doenças crônicas graves, dependentes químicos, bem como a comunidades de pessoas menos favorecidas. Pela proposta, o SCS poderá acolher também alojamento de animais domésticos. Não foi incluída a hotelaria tradicional. Para a secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pelo projeto, não existe demanda para hotéis, visto que o setor vizinho é o Setor Hoteleiro Sul – SHS.

O comércio atacadista e varejista será permitido, exceto para lojas de departamentos. Alimentos, só mercearias e minimercados. Dentre as atividades desportivas e de recreação, destacam-se as discotecas, danceterias, salões de dança, clubes de boliches, sinuca e jogos eletrônicos recreativos.

Indústrias

A nova proposta autoriza cinco atividades industriais, dentre elas o fabrico de bebidas, massas alimentícias, instrumentos musicais, joias e jogos eletrônicos. Oficinas mecânicas de carros e motos, de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração, de Informática e comunicação e confecção de vestuário e acessórios, também poderão operar. Cristiano Sousa, do coletivo Urbanistas por Brasília, diz ser temerária a instalação de oficinas mecânicas e indústrias de alimentos e bebidas. E que se faz necessário a realização e divulgação de estudos com a avaliação previa dos impactos nos locais onde os novos usos propostos para o SCS se desenvolverão.

O comércio atacadista e varejista será permitido, exceto para lojas de departamentos. Alimentos, só mercearias e minimercados. Dentre as atividades desportivas e de recreação, destacam-se as discotecas, danceterias, salões de dança, clubes de boliches, sinuca e jogos eletrônicos recreativos.

Segundo a Seduh, as mudanças no SCS já foram aprovadas pelo Iphan, em janeiro deste ano. Mesmo assim, a reação dos urbanistas é forte. “Cabe interpelação urgente ao Iphan-DF e ao MPDF, que não podem ficar omissos diante deste desrespeito flagrantemente inoportuno e inadequado promovido pelo executivo” – recomenda Benny Schvarsberg. Pela previsão oficial, o PLC deverá ser protocolado na CLDF ainda nessa legislatura.