Com base no Câmara em Pauta.

O Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei 987/2012 de abertura de crédito suplementar para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A proposta remaneja 14 milhões do Programa de Descentralização de Recursos Financeiros para as Escolas Públicas (PDAF) para a manutenção de bens imóveis do GDF.

Esta não é a primeira vez que Agnelo retira recursos de áreas essenciais que estão carentes. Em junho, o GDF anunciou a transferência de R$ 54,3 milhões de verbas originalmente destinadas para a saúde, educação, habitação e do Veículo Leve sobre Trilhos – VLT para a construção de quadras de esporte no Setor de Mansões Park Way, recintos para animais no zoológico e manutenção de áreas “urbanizadas e ajardinadas.

A Lei Orçamentária Anual 2012 previa R$ 60 milhões para o PDAF, mas R$ 14.896.538,00 foram remanejados. Outros R$ 100.000,00 foram contingenciados. Se a transferência para a Seplag for aprovada pela CLDF, o total retirado da educação este ano chegará a R$ 29 milhões. Se fossem distribuídos equitativamente pelo total deescolas públicas da cidade, cada colégio com cerca de 1.000 alunos vai perder R$ 58 mil.

No primeiro ano de governo, Agnelo já tinha retirado R$ 73,8 milhões da educação. A decisão dele foi formalizada no Diário Oficial. de 20/12/2012, por meio da publicação da Lei n. 4.700. Foram cancelados R$ 73.845.338,00 do Orçamento da Educação, remanejados para vários outros órgãos do Distrito Federal. A secretaria de Governo recebeu R$ 30,5 milhões; o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV), R$ 500.607,00; secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEDEST), R$ 12,205.milhões; a coordenação de Planejamento (CODEPLAN) R$ 8,4 milhões; a secretaria da Justiça (SEJUS) recebe R$ 4.698.374,00; secretaria de Transparência, R$ 5.385.893,00; e pra fechar a conta, R$ 12.155.464,00 para a secretaria da Criança.

Na época,a justificativa desta transferência fora no sentido de que o ano estava terminando e a secretaria de Educação não teria como aplicar na rede a verbamilhonária. É possível que isso seja verdade, mas se o for demonstrou que a gestão da secretaria, à época, não era eficiente. Por sinal, esta avaliação foi feita pelo ex-chefe da Unidade de Administração Geral – UAG da Secretaria de Educação do DF, Jacy Braga Rodrigues, exonerado em março de 2011. Em carta aberta, Jacy Braga, que era umaespécie de gerentão da secretaria, questionava a competência dos dirigentes do órgão, à época.

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A PLOA prevê as receitas e fixa despesas públicas para o exercício financeiro. A de 2013 está estimada em R$18,3 bilhões e deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devendo ser composta pelo orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social. Os distritais aprovaram na terça (26/6) em primeiro turno o Projeto 926/2012 da LDO com cinco propostas que abrem crédito suplementar ao Orçamento, num valor de R$ 57,1 milhões para várias atividades do governo local.

A votação da LDO em segundo turno deve acontecer até quinta-feira (28), antes do recesso parlamentar.

Impedimentos – A bancada de oposição apresentou uma emenda tentando impedir o remanejamento da quantia para a secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) (veja aqui), mas a proposta foi rejeitada na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e o PL que transfere o dinheiro para a Seplag, será votado nesta quarta (276) no plenário. A tendência é que seja mantida a decisão da CEOF.