Cães em apartamentos e condomínios: saiba seus direitos e deveres

caes - becky

Cachorros podem ou não viver no apartamento junto com seus donos?
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Há  limite legal de tamanho para cães dentro de apartamentos?

Da Anda

 

Este assunto é constantemente abordado por muitas pessoas e às vezes podemos ficar sem resposta ou sem saber o que fazer em determinadas situações. Então, leia este texto até o fim para saber tudo sobre seus direitos e deveres e também o que fazer quando a situação não se resolve através de uma conversa informal.

Vivemos uma geração onde cada vez mais os pets são considerados parte da família. E assim, a procura por uma residência ou permanência em condomínio podem se tornar um pesadelo e muitas disputas intermináveis pelo direito de o cão ficar na casa acabam tendo como campo de batalha os tribunais. De um lado são os inquilinos ou moradores e de outro os proprietários de imóveis, síndicos e administração de condomínios.

Afinal, condomínios podem proibir animais?

Não. A verdade é que nenhum síndico ou proprietário pode proibir a permanência de cachorros em apartamento ou casa. Isso faz parte do seu direito de propriedade. Mesmo que as regras do condomínio proíbam de alguma maneira a presença de cães, elas não podem ir contra e não são maiores que aConstituição Federal, código maior do país, ou o Código Civil.

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Apenas um juiz pode, depois do tutor apresentar sua defesa, ordenar a retirada do animal. Essa decisão deve ser tomada apenas depois do processo conter provas inequívocas e o animal de fato apresentar algum perigo ou causar desassossego.

cães lisaSe o animal está há 5 anos morando na propriedade e nunca houve nenhuma reclamação, não é possível mudar as regras do condomínio no meio do caminho, esse é um direito adquirido. E mesmo que seja votada uma alteração na convenção do condomínio, assim proibindo a permanência de animais, essa medida não poderá ser aplicada ao seu pet.

Os tutores que não estiverem satisfeitos poderão perfeitamente procurar a justiça para resolver suas disputas. Na maioria dos casos, os juízes favorecem a permanência do animal.

Em contrapartida, é importante que o tutor seja responsável e garanta que a presença do cão não represente riscos à saúde, segurança ou incômodo comprovado ao sossego dos vizinhos.

Portanto, sim, pets podem morar em apartamento! Seja de porte pequeno ou porte grande. O que realmente determina uma boa convivência e a possibilidade de ter cachorros em apartamento são o comportamento e criação deles.

Caes NicaDireitos do Tutor

– A Constituição Federal assegura o cidadão ao direito de propriedade (Art. 5º, XXII e Art. 170, II), ou seja, o condôminopode manter animais em casa ou apartamento, contanto que a permanência deles não atrapalhe ou coloque em risco a vida de outros moradores;

– Proibir visitantes de entrarem com seus cães é configurado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto lei Nº 2.848/40). Os animais visitantes devem seguir as mesmas regras dos pets que vivem no local;

– Cães dóceis e que não representam perigo a terceiros não precisam usar focinheira. A obrigação desnecessária da focinheira, ainda mais em pequeno porte, desrespeita a dignidade do animal e é configurado crueldade e crime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34);

– De acordo com o Art. da Constituição Federal, o direito de “ir e vir” garante que o condômino ou visitante possa utilizar o elevador com seu animal;

– Obrigar qualquer pessoa a utilizar escadas com o animal é considerado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº2.848/40) e maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34). Deve-se lembrar das pessoas que não podem, por motivos físicos, utilizar as escadas. O tutor deve manter o cão em uma guia curta, para que o mesmo não se aproxime de outras pessoas quando dentro do elevador;

– O condomínio não pode obrigar o tutor a levar o animal nocolo. Isso impossibilitaria no caso de cães de grande porte e no caso de tutores que não podem, por motivos físicos, carregar o cão. Essa situação também se aplica no tópico deconstrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40);

– Contanto que o animal não represente um risco à saúde, sossego e segurança dos demais, o animal poderá transitar nas áreas comuns do prédio. Impedir o acesso fere o tópico do direito de “ir e vir” (Art. da Constituição);

– Casos de ameaças (como envenenamento) ou proibições ilegais (como não dar acesso ao elevador), devem motivar boletins de ocorrência contra o autor por configurar constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) e ameaça (Art. 147 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

cães dormindoDeveres do tutor

– O tutor deve manter o cão próximo ao corpo, utilizando uma guia curta, nas áreas comuns do prédio. É responsabilidade do tutor garantir a segurança de todos (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

– Cães de porte grande ou que apresentem comportamento agressivo, devem utilizar focinheira sempre que estiverem nas áreas comuns do prédio (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

– Crianças pequenas não devem ser deixadas com cães esozinhas nas áreas comuns do prédio;

– Respeitar o próximo é a chave para a boa convivência. Portanto, se você conhece alguém que tem medo ou não gosta de cachorro, evite que o seu cão tenha contato com a pessoa, por exemplo, esperando o próximo elevador. No geral, mantenha sempre o seu cão em guia curta, enquanto ele estiver nas áreas comuns do prédio, e não deixe que ele se aproxime de terceiros, a não ser que tenha autorização. (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.277, Art. 1.335 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

– É responsabilidade do tutor limpar todos os dejetos de seu cão nas áreas comuns. Dejetos que não apenas sujam as áreas comuns, como também incomodam outros condôminos e são potencialmente perigosos em transmissão de doenças (Art. 10 da Lei Nº 4.591/64 e Art. 1.336, IV da Lei Nº 10.406/02);

– O tutor deve manter também as áreas privadas de sua casa limpa, impedindo o mau cheiro e garantindo a saúde do animal. Não fazer isso pode ser considerado crime de maus tratos (Art.32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, II do Decreto Nº 24.645/34);

– Latidos intermináveis e barulhos podem tornar a vida do seu vizinho um inferno. É de responsabilidade do tutor que a presença do cachorro não prejudique a vida dos demais e o bom funcionamento do local. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41). Para esse problema, um especialista em comportamento deve ser chamado e uma conversa com os prejudicados é o primeiro caminho, com o intuito de avisar sobre medidas tomadas para que haja uma mudança;

– Ainda sobre os barulhos e ruídos que incomodam, as unhas do cão entram nessa lista de repetições insuportáveis. O sossego deve ser respeitado, caso contrário, o tutor pode chegar a ser preso. (Art. 42, IV do Decreto-Lei Nº 3.688/41).

caes amamentandoA busca de um meio-termo na convivência

Conhecer os direitos e deveres seus e de seus cães éfundamental, não só para essa situação, mas para a vida. A questão é que o ideal é sempre buscar um meio-termo e uma convivência amigável, com vizinhos, síndicos e administração de condomínio.

Esteja ciente dos possíveis problemas que o seu cão possa estar causando e se as reclamações têm ou não embasamento. Se sim, fingir que o problema não existe e permitir que o bem estar do seu vizinho seja prejudicado não pode ser uma opção. Então, aja e deixe claro para os demais que você está trabalhando namelhoria da situação.

Em casos de problemas comportamentais, chame um especialista em comportamento e peça o auxílio de um médico veterinário. Esteja sempre disposto oferecer um atestado comprovando a saúde de seu animal. Afinal, todas essas melhorias são essenciais para todos: você, seu animal, seus vizinhos, amigos e todos que convivem com vocês.

No caso das reclamações partirem de pessoas intolerantes, que não desejam conversar, e que simplesmente não querem a presença do cão, o auxílio de um advogado pode ser necessário.

Para os casos em que o síndico e/ou a administração do condomínio não permitam a presença de algum animal sob tutela de um morador, existem algumas ações que podem ser feitas. Leia a seguir.

O que fazer em casos de proibição de cachorros e problemas com a administração do prédio?

1- Uma conversa informal para que os vizinhos e síndicos estejam cientes que o tutor tem o direito garantindo pela Constituição (Art. 5º, XXII e Art. 170, II);

2- Se a conversa informal não for suficiente, o condômino deve registrar queixapor constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40) na delegacia de polícia civil mais próxima;

3- Entrar com ação judicial, de natureza cautelar, com o intuito de liminar a permanência do animal sob sua guarda e desqualificar a decisão do síndico ou deliberada em assembleia condominal. O mesmo caso deve ser feito em proibições de animais visitantes;

4- Em proibições de trânsito em elevador, deve-se entrar com uma ação criminal por maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605/98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34). O mesmo deve ser feito com o uso obrigatório da focinheira quando desnecessários, em animais de pequeno porte e que não apresentam risco para os demais;

5- A obrigação de levar os animais no colo, sejam eles visitantes ou moradores, nas áreas comuns do condomínios, valida uma ação de indenização por danos morais por constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848/40).

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Sobre Chico Sant'Anna

Sou jornalista profissional, documentarista, moro em Brasília desde 1958. Trabalhei nos principais meios de comunicação da Capital Federal e lecionei Jornalismo também nas principais universidades da cidade.
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16 respostas para Cães em apartamentos e condomínios: saiba seus direitos e deveres

  1. Anapaula Madeira disse:

    Então, tenho filmagens de uma vizinha que provoca meus cães. Gostaria de saber se existe uma Lei que me protege e como proceder.

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  2. SCHIRLEY SOUZA CLAUDINO disse:

    Moro em um predio e um morador tem dois cachorros e seis gatos eles me encomodam muito no mal cheiro é insuportavel queria denucia-lo as autoridades como fazer.

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    • Tudo bem?
      Você tem três caminhos:
      1) Reclamar formalmente, por escrito, ao síndico;
      2) Fazer uma queixa na Vigilância Sanitária;
      3) Fazer uma queixa na delegacia de polícia

      E se depois de tudo isso não der certo, entre no juizado de pequenas causas. E leve todas as reclamações anteriores que você formalizou;

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  3. elilde oliveira disse:

    moro em um condominio e o meu vizinho deixa o cachorro dele amarrado a uma grade com a corda pequena, pois, o mesmo não pode nem deitar, o que devo fazer?
    Além do mas ele fico o tempo todo lá fora.

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    • A senhora ja conversou com seu vizinho sobre a situação do cachorro? Se conversou e nada mudou, a senhora pode notificar o sindico do seu condomínio e até a delegacia de polícia por mau trato a animais.

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  4. Caio Rodrigues disse:

    Olá, acabei de me mudar para um condomínio e ganhei um cachorro de grande porte da raça Golden Retriever, mas o regime interno não permite a presença de animais de grande porte, o que fazer?

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    • Caio
      Se o seu condomínio é vertical, um prédio, acho que não será bom para o seu Golden. Ele precisa de espaço.
      Se é um condomínio vertical, vc deveria conversar com o síndico, não tendo exito, levar o tema para a assembléia de condôminosm e por fim, caso você julgue que seus direitos estão sendo prejudicados, tente o juizado de pequenas causas.

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  5. Andréa disse:

    O meu vizinho da frente tem dois cachorros de grande porte que já avançou 4 vezes sobre a minha família: uma eu estava sozinha, outra ele avançou em mim grávida, outra ela avançou na minha sogra e hoje ele avançou no meu filho de 6 anos. Além do mais, o corredor fede muito e eles latem o tempo inteiro. O dono não leva os cachorros pra passear, então quando eles abrem a porta, o cachorro sai que nem louco pra cima das pessoas. Li e reli vários sites que dizem o que pode ser feito para proteger os moradores que querem ter cachorro, mas não li nada do que pode ser feito para proibir esse tipo de atitude do cachorro. O que devo fazer? Um BO, uma denúncia? O que o condomínio deve fazer?

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    • Cara Andrea
      Ter um animal em casa implica em ter responsabilidades. Cuidar bem do animal, de sua saúde e higiene. No caso do seu relato sobre a questão de higiene, recomendo inicialmente conversar com o proprietário sobre suas queixas. Caso ele as ignore, façar uma reclamação por escrito ao seu Síndico. Guardar uma copia com o “recebido”. Se não houve resultado, faça o mesmo junto a Vigilância Sanitária de sua cidade.Se não houve resultado,você pode ajuizar uma ação do juizado de pequenas causas.
      Quanto à questão dos cães atacarem as pessoas, faça também a reclamação ao seu Sindico e registre um boletim de ocorrência policial.

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  6. Patricia disse:

    Olá,
    Moro em apartamento e tenho um vizinho que mora em cima e está mantendo um filhote de Yorkshire de aproximadamente 2 meses na sacada (uma pequena varanda com grade e tela de proteção) não consigo ver se ele ao menos coloca água e comida, só sei que o cachorro passa a noites chorando e latindo provavelmente passando frio, isso está me incomodando demais mal consigo dormir! E percebi que é o segundo filhote que vejo no apartamento em poucos meses acredito que o primeiro já tenha morrido infelizmente… já até pensei em soltar minha tela de proteção e mexer na dele para resgatar esse filhote, se fosse uma casa eu já teria feito mas como é apartamento seria arriscado o filhote cair…. gostaria de saber o que posso fazer, quais direitos tenho diante de tal situação desagradavel??

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    • Primeiramente, você deveria conversar com seu vizinho ou seu sindico. Se não resolver, vc pode registrar ocorrência na delegacia de polícia ou junto a alguma entidade defensora de animais da sua cidade

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  7. Made disse:

    me mudei a 3 meses,tenho um cachorro de pequeno porte e a dona do apto em que moro me proibiu de trazer. sendo que no condominio não é proibido animais. posso trazer o meu cachorrinho mesmo sem consentimento dela ?o que devo fazer ?

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