O Parque Nacional de Brasília está na pauta de privatização do governo Bolsonaro. Foto de Laurez Cerqueira.

Reguffe e Ivan Valente querem obter, dentre outras informações, os estudos de impacto ambiental e financeiro a propósito de possíveis alterações no regime jurídico administrativo do Parque Nacional de Brasília. Ivan Valente ainda questiona se o manejo ambiental dessas Unidades de Conservação deixará de ser executado pelo ICMBio e passará para a empresa privada concessionária.

Por Chico Sant’Anna, com informações de Lara Haje e Rachel Librelon, da Agência Câmara

 

Uma verdadeira frente parlamentar está se formando em defesa do Parque Nacional de Brasília (PNB), que abriga a Água Mineral, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. Os dois parques estão em fase de “desestatização” pelo governo Bolsonaro, mas há muito pouca informação sobre os benefícios, e até os prejuízos que essa iniciativa pode causar. Por esse motivo, o senador Reguffe (Podemos-DF) e o deputado federal, Ivan Valente, (Psol-SP) ingressaram com diversos pedidos de informações aos ministérios do Meio-Ambiente, da Economia, à secretária-geral da Presidência da República, à secretaria especial do Programa de Parcerias de Investimentos e ao Instituto Chico Mendes – ICMBio para que essas instituições, dentre outros dados, comprovem com estudos técnicos que a medida de privatização será benéfica técnica, econômica e ambientalmente, e que não trará prejuízos ao patrimônio público e à biodiversidade.

A ação dos parlamentares é fruto de uma mobilização de amigos e usuários da Água Mineral, liderados pela Associação dos Amigos do Parque Nacional de Brasília (Afam). Os pedidos parlamentares de informações são previstos no artigo 50, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Eles fazem parte das ferramentas de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo. Os órgãos inquiridos são obrigados a responder num prazo de trinta dias após o seu envio pela mesa diretora da Câmara ou do Senado. A negativa em responder ou a apresentação de respostas falsas constitui crime de responsabilidade.

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Questionamentos

Publicado no dia 10 de agosto, o decreto 10.447/20 assinado por Jair Bolsonaro inclui as unidades de conservação no Programa Nacional de Desestatização, permitindo a concessão dos serviços públicos de apoio à visitação, à conservação, à proteção e à gestão das unidades. Hoje o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), autarquia ligada ao Ministério do Meio Ambiente, é responsável por essas tarefas.

Clique nos links para ver os requerimentos do senador Reguffe (Podemos-DF)

Reguffe e Ivan Valente querem obter, dentre outras informações, os estudos de impacto ambiental e financeiro a propósito de possíveis alterações no regime jurídico administrativo do Parque Nacional de Brasília. Ivan Valente ainda questiona se o manejo ambiental dessas Unidades de Conservação deixará de ser executado pelo ICMBio e passará para a empresa privada concessionária.

Manejo ambiental é o conjunto de atividades que asseguram a conservação ambiental de uma determinada área. Pela Lei nº 11.516/2007, que ciou o ICMBio, são competências do Instituto as funções de gestão, preservação e conservação (entenda-se manejo ambiental) e não prevê a delegação a terceiros, muito menos à iniciativa privada. Entretanto, ao contrário de privatizações passadas, dessa vez o decreto presidencial inclui nas tarefas a serem concedidas à iniciativa privada as ações de conservação, proteção e gestão das unidades.

Flona

O deputado Ivan Valente ainda questiona se há intenção de privatizar conjuntamente ao PNB a Floresta Nacional – Flona, conforme admitiu em entrevista ao G-1, o ministro Ricardo Sales. A integridade das áreas e das poligonais das duas unidades de conservação (UC) são igualmente preocupações do parlamentar psolista, já que há rumores sobre iniciativa do governo em reduzir o tamanho das duas UCs.

Clique nos links para ver os requerimentos do deputado federal Ivan Valente (Psol-SP)

Água Potável

Na última investida contra o Parque Nacional de Brasília, a proposta do Ministério do Meio-Ambiente, ainda no governo de Michel Temer, era privatizar apenas as áreas e serviços recreacionais, no caso as piscinas e trilhas do Água Mineral. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União suspendeu a privatização, mas o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros – que estava processo semelhante – passou a ser explorado pela iniciativa privada.

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Os dois parlamentares federais também se mostram preocupados com a situação da represa de Santa Maria, localizada dentro do PNB, responsável por abastecer 30% da população do Distrito Federal. É o segundo maior reservatório de água potável do DF. Para eles, não está claro se as autorizações de exploração econômicas pretendidas pelo governo federal incluem a gestão da água lá existente. Não só a do reservatório, usada pela Caesb, mas de todo manancial hídrico existente no Parque, que abastece, inclusive, as piscinas da Água Mineral. Poderá a concessionária, por exemplo, vender água para outrem, que não a Caesb?

Suspensão da Licitação

As iniciativas de legisladores federais contra a privatização das duas Unidades de Conservação incluem também três projetos de Decreto Legislativo revogando o decreto presidencial e, por consequência, interrompendo a privatização. As propostas já protocoladas na Câmara dos Deputados, são de iniciativa da Bancada do Partido Verde (PDL 364/20) e da Bancada do Psol (PDL 369/20). Há ainda o PDL 363/20, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE).

“Não precisamos privatizar parques e não devemos, mas sim cumprir a legislação ambiental, e melhorar nossa imagem internacional”, diz o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), autor do Projeto de Decreto Legislativo, assinado por toda a bancada do PV. Ele lembra que o DF passou por fortes crises hídricas em 2017 e 2018 e destaca que o Parque Nacional de Brasília tem “importância estratégica para a garantia do serviço essencial de fornecimento de água para a população do Distrito Federal”. O parque protege as bacias dos córregos formadores da represa Santa Maria, responsável por parte do abastecimento de água da capital.

“A medida representa mais uma ação na agenda antiambiental do governo Bolsonaro e da gestão Salles [no Ministério do Meio Ambiente]”, afirma na justificativa do PDL 369/20 a deputada Fernanda Melchionna (RS), que acaba de deixar liderança do Psol. O PDL conta com a assinatura dos outros nove deputados do partido. Para ela, há “conflito de interesses envolvido nas medidas de concessão, considerando que o objetivo destas empresas sempre será o lucro, o que é incompatível com a missão intrínseca à implementação de qualquer área natural protegida”. Na visão dos parlamentares, para garantir a plena conservação dos ecossistemas, o governo deveria fortalecer e aumentar o quadro dos órgãos federais ambientais.

Interesse público

Autor do PDL 363/20, o deputado José Guimarães (PT-CE) também acredita que, se a concessão se concretizar, os “interesses econômicos de exploração turística desses parques se sobreporão às necessidades de sua preservação e da preservação dos recursos naturais que deles depende”. Conforme ele, “as atividades de conservação demandam, muito além de amplos investimentos, dificilmente suportados por empresas”.

Entidades da sociedade civil se mobilizam agora para que o deputado Rodrigo Maia (Dem-RJ), presidente da Câmara dos Deputados agende a votação dos PDLs, bem como envie às instituições federais inqueridas, os pedidos de informações protocolados. O mesmo, se espera do senador David Alcolumbre, presidente do Senado Federal.